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REQUERIMENTO N.º 570/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 060040 Data 01/10/2010 Horas 30h17min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
__________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_______________________
Dracena, 04/10/2010
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe as seguintes informações:
1 – Quais os terrenos ou lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal que estão
disponíveis até o presente momento e que podem ser pleiteados pelos interessados de
acordo com a Legislação vigente, através de cessão ou permissão?
2 – Encaminhar cópias dos termos e/ou autorizações que foram deferidas aos
cessionários ou permissionários beneficiados com lotes públicos pertencentes ao
Município durante a atual administração até a presente data.
3 – Encaminhar relatório com a constatação de que todos os cessionários ou
permissionários de lotes ou terrenos públicos Municipais estão cumprindo o previsto
na Legislação vigente no tocante aos requisitos exigidos.
Justificativa: O Poder Legislativo da cidade no exercício de suas prerrogativas tem
por obrigação aferir o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, notadamente nos seus
artigos 92 ao 96 cujos documentos devem estar compatíveis com os princípios legais
previstos no Direito Administrativo.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 04 de outubro de 2010
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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