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materia nº 570/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 570 / 2010
Date 2010-10-04
EmentaRequer informações sobre quais os terrenos ou lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal que estão disponí­veis até o presente momento e que podem ser pleiteados pelos interessados de acordo com a Legislação vigente, através de cessão ou permissão
native_id5261

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-04 Proposição aprovada — —
2010-10-04 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 570/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 060040 Data 01/10/2010 Horas 30h17min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
__________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_______________________ 
Dracena, 04/10/2010
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos encaminhe as seguintes informações:
1 – Quais os terrenos ou lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal que estão 
disponíveis até o presente momento e que podem ser pleiteados pelos interessados de 
acordo com a Legislação vigente, através de cessão ou permissão? 
2 – Encaminhar cópias dos termos e/ou autorizações que foram deferidas aos 
cessionários ou permissionários beneficiados com lotes públicos pertencentes ao 
Município durante a atual administração até a presente data.
3 – Encaminhar relatório com a constatação de que todos os cessionários ou 
permissionários de lotes ou terrenos públicos Municipais estão cumprindo o previsto 
na Legislação vigente no tocante aos requisitos exigidos.
Justificativa: O Poder Legislativo da cidade no exercício de suas prerrogativas tem 
por obrigação aferir o cumprimento da Lei Orgânica Municipal, notadamente nos seus 
artigos 92 ao 96 cujos documentos devem estar compatíveis com os princípios legais 
previstos no Direito Administrativo.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 04 de outubro de 2010
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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