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materia nº 577/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 577 / 2010
Date 2010-10-04
EmentaRequer o envio de cópia do processo acerca da multa aplicada à Prefeitura Municipal em razão do não cumprimento do TACº Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no ano de 2009, junto ao Ministério Público do Trabalho.
native_id5268

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-04 Proposição aprovada — —
2010-10-04 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 577/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 060039 Data 01/10/2010 Horas 08h51min
Autor(es): Vereador Milton Polon A P R O V A D O
__________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_______________________ 
Dracena, 04/10/2010
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia 
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos envie as seguintes informações:
 – Enviar cópia do processo acerca da multa aplicada à Prefeitura Municipal em 
razão do não cumprimento do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no 
ano de 2009, junto ao Ministério Público do Trabalho. Isto, conforme publicado no 
Jornal Diário do dia 29 de setembro.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 04 de outubro de 2010
Milton Polon
= Vereador – PPS =

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