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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 045 — DE 26 DE
SETEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Renumera
para art. 3º o art. 2º; e acrescenta o art. 2º, na Lei
Complementar nº 375/2012 e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação
desta ilustre edilidade o incluso Projeto de Lei Complementar que
“Renumera para art. 3º o art. 2º; e acrescenta o art. 2º, na Lei
Complementar nº 375/2012 e dá outras providências”.
A referida alteração se faz necessária para acrescentar nas
atribuições dos cargos de Fiscal de Atividades Gerais e Fiscal de Obras o
lançamento de créditos tributários, devido exigência da Receita Federal
para o convênio do ITR.
Desnecessárias maiores considerações, ao ensejo aproveito
para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e distinta
consideração. /
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=. JULIANO BRITO BERTOLINI”
Prefeito Municipal
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Exmo.Sr
RODRIGO ROSSETTI PARRA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºM5 —- DE26DE
SETEMBRO DE 2017.
Renumera para art. 3º o art. 2º; e acrescenta art. 2º, na Lei
Complementar nº 375/2012 e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei Complementar nº 375, de 10.05.2012,
passa a vigorar renumerado para art. 3º.
Art. 2º - Fica incluído o art. 2º, na Lei Complementar nº 375, de
10.05.2012, com a seguinte redação:
“Art. 2º - As atribuições para os cargos de Fiscal de Atividades
Gerais e Fiscal de Obras são as seguintes:
I- Fiscal de Atividades Gerais: fiscalizar estabelecimentos
industriais, comerciais, diversões públicas e outros, verificando a correta
inscrição quanto ao tipo de atividades para recolhimento de tributos municipais,
visando o cumprimento das normas legais; efetuar levantamento dos imóveis,
verificando as áreas existentes, para sua atualização cadastral; vistoriar imóveis
em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará
de construção, para garantir sua segurança e a expedição do "habite-se"; efetuar
comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes em feiras livres e
logradouros públicos, que exercem atividades sem a devida licença, para evitar
fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; fiscalizar o horário
de funcionamento do comércio eventual, como plantões de farmácias, para
assegurar o cumprimento das normas legais; atender às reclamações do público
quanto a problemas que prejudiquem o bem-estar, com referência a residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, visando à se-
gurança da comunidade; fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto à
higiene e ao bem-estar social dos ocupantes, vistoriando suas dependências, 7)
fazendo cumprir as disposições do Código de Posturas; autuar e notificar os 477
contribuintes que cometeram infração e informá-los sobre a legislação vigente, 4
com o objetivo de regularizar a situação e garantir o cumprimento de lei; efetuar
lançamento de créditos tributários, executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº615 —- DE26DE
SETEMBRO DE 2017.
II- Fiscal de Obras: vistoriar imóveis em construção, verificando se
os projetos estão aprovados e com devida licença, para possibilitar e assegurar O
uso dos mesmos; fiscalizar e verificar reformas de estabelecimentos residenciais,
comerciais e industriais, observando se possuem o alvará expedido pela
prefeitura, visando o cumprimento das normas municipais estabelecidas; vistoriar
os imóveis de construção civil em fase de acabamento, efetuando a devida
medição e verificando se estão de acordo com o projeto, para expedição do
"habite-se"; fiscalizar pensões, hotéis, clubes, vistoriando e fazendo cumprir
normas e regulamentos, para detectar ou prevenir possíveis irregularidades,
intimando e notificando os infratores, para assegurar as condições necessárias de
funcionamento: providenciar a notificação aos contribuintes, comunicando-os
para efetuar a retirada de projetos aprovados; manter-se atualizado sobre a
política de fiscalização de obras, acompanhando as alterações e divulgações em
publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente;
autuar e notificar os contribuintes que cometeram infrações e informá-los sobre a
legislação vigente, visando à regularização da situação e o cumprimento da lei;
sugerir medidas para solucionar possíveis problemas administrativos ligados à
fiscalização de obras de construção civil, elaborando relatório de vistorias
realizadas, para assegurar a continuidade dos serviços; efetuar lançamento de
créditos tributários; executar outras'tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato.”
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. de Wo
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Es -— JULIANO BRITO BERTOLINE-—
Prefeito Municipal
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