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materia nº 82/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 145.000,00 - cento e quarenta e cinco mil reais - destinado a elaboração do Plano Municipal de Saneamento básico, com recurso de transferência de outro ente governamental)
native_id528

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 70 - Documento Acessório
2017-10-09 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 31ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-10-09 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-10-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-10-09 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2017-10-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2017-10-09 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-10-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-10-03 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-10-02 Lida em sessão — Leitura na 30ª Sessão Ordinária
2017-09-28 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 076393

Documents (1)

texto original #

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cm -95
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
z
MENSAGEM Nº 9517 - DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o incluso
projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada a reforço em créditos orçamentários para
elaboração do Plano Municipal de saneamento básico
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, soloveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e
Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta consideração.
/ Mericiosamente, | |
(A a |
atol
> JULIANO BRITO BERTOLINI
Na. Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
LECIMOODO LbiZl LTOR/ 135287 deita à CE TM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
92
PROJETO DE LEINº05Í - DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 145.000,00
(cento e quarenta e cinco mil reais), destinado a elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico, com recurso de transferência de outro ente governamental, na seguinte classificação
orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Diretoria de Meio Ambiente
02 08 01.18541 00082.123 — Gestão de Atividades do Meio Ambiente
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ R$-145.000,00
LOLAL sesesranreveusoasoo nica eRaAEIOANUS NAU ASESCSEVNNAANAREGUEVECANENU NUNO DaUaNU Sassi R$- 145.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º
e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 07 01.20601 0007 2.121 — 3.3.90.39 — 156 — Out. S. Terceiros — PJ R$- 49.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 1.115 — 4.4.90.51 — 551 — Obras e Instalações R$- 96.000,00
Total oa na peas R$- 145.000,00
Parágrafo Único - As alterações, orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinéte'do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de setembro de 2017
ey as A )
JULIANO BRITO BERTOLINI-— a
Prefeito Municipal Vim
(
N
dio)
/

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