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materia nº 590/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 590 / 2010
Date 2010-10-13
EmentaRequer que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que juntamente com o departamento competente nos informe sobre a possibilidade de tomar medidas urgentes no sentido de compor as perdas salariais sofridas pelos funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas
native_id5281

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-13 Proposição aprovada — —
2010-10-13 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 590/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 060104 Data 8/10/2010 Horas 14h53min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
A P R O V A D O
__________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_______________________ 
Dracena, 13/10/2010
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a alta dos juros, inflação e do custo de vida 
reduziram drasticamente o poder aquisitivo dos funcionários públicos 
municipais de Dracena em razão de seus vencimentos, visto que receberam 
reajustes ínfimos nos últimos anos.
CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico brasileiro em vigor 
determina expressamente o reajuste anual de vencimentos a toda e qualquer 
classe de trabalhadores, incluindo nesta determinação legal os funcionários 
públicos.
CONSIDERANDO ser a redução salarial prática expressamente vedada 
pela Constituição Federal, tendo em vista o disposto em seu artigo 7º., inciso VI, 
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que juntamente 
com o departamento competente nos informe sobre a possibilidade de tomar 
medidas urgentes no sentido de compor as perdas salariais sofridas pelos 
funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, oferecendo um 
aumento de salário digno aos mesmos.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 13 de outubro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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