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REQUERIMENTO N.º 590/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 060104 Data 8/10/2010 Horas 14h53min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
A P R O V A D O
__________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_______________________
Dracena, 13/10/2010
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a alta dos juros, inflação e do custo de vida
reduziram drasticamente o poder aquisitivo dos funcionários públicos
municipais de Dracena em razão de seus vencimentos, visto que receberam
reajustes ínfimos nos últimos anos.
CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico brasileiro em vigor
determina expressamente o reajuste anual de vencimentos a toda e qualquer
classe de trabalhadores, incluindo nesta determinação legal os funcionários
públicos.
CONSIDERANDO ser a redução salarial prática expressamente vedada
pela Constituição Federal, tendo em vista o disposto em seu artigo 7º., inciso VI,
REQUEIRO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, para que juntamente
com o departamento competente nos informe sobre a possibilidade de tomar
medidas urgentes no sentido de compor as perdas salariais sofridas pelos
funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, oferecendo um
aumento de salário digno aos mesmos.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 13 de outubro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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