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materia nº 83/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.(conceder, mediante termo de cessão de uso, à Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD)
native_id529

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 Retirada pelo autor — Devolvido à Prefeitura (Ofício PM 095) - Documento Acessório
2017-10-11 Solicitando retirada — Retirado pelo autor (Ofício CM 329) - Documento Acessório
2017-10-09 Lida em sessão — Leitura na 31ª Sessão Ordinária
2017-10-09 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - Protocolo 076493

Documents (1)

texto original #

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cm-3E
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
93
MENSAGEM Nº858 — DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público
municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre cessão ao Poder Executivo para
conferir cessão de uso, imóvel público municipal e dá outras providências.
O presente projeto concede o uso de um imóvel do município de
Dracena para construção da sede da Associação dos Produtores Rurais de Dracena —
APRD, onde serão instaladas benfeitorias e realizados trabalhos para o atendimento dos
produtores rurais do Município.
Importante frisar que o prazo inicial da cessão de uso é longo, porém,
por se tratar de ato precário, havendo interesse público na sua utilização, poderá ser
retomado pelo Município, sem necessidade de pagamento de qualquer indenização ao
autorizado.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de estima e
apreço.
Atenciosamente,
Ped ( : Pa /
Ni Ne dos [7 L oe a
EE = JULIANO BKITO BERTOLINT
N, Prefeito Municipal
N
N
Exmo.Sr
RODRIGO ROSSETTI PARRA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
SBPLONDO GO:60 2102/16/60 tee 4 Csragou SIM AT OINT Hg
“Cm-a6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
g3
PROJETO DE LEINº05S - DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante
cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder. mediante termo de
cessão de uso, à Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, inscrita no
CNPJ sob o nº 64.615.248/0001-40, a utilização do seguinte imóvel do Município:
1 - Um imóvel rural, pertencente à Matrícula nº 26.854, com área de
30.000,00 metros quadrados ou 3,00 hectares ou 1,2397 alqueires, encravado na
Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro tem início no marco A01, cravado no limite da faixa de
domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante 15,00 metros do
eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Agenor Carli, sob matrícula nº 23.233;
deste segue confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes marcos,
azimutes, distâncias e confrontantes:
AZIMUTE | DISTÂNCIA | CONFRONTAÇÕES
—M
04º03"04ºNW 229,98 Imóvel sob matrícula nº 23.233
85º41º NE Imóvel sob matrícula nº 26.855
| AO8 | 04º18'34"SE 220, 05 Imóvel sob matricula nº 26.855
80º45'52" SW 133,90 Rod. Engº Byron de Azevedo
Nogueira
$ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até
30 (trinta) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar direito à
indenização, mediante notificação prévia a autorizada com antecedência minima de 60
(sessenta) dias.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
33
$ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação
da sede própria da Associação dos Produtores Rurais de Dracena — APRD.
$ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão
somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei.
$ 4º A Associação terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação
de sua sede própria e de 3 (três) anos para conclui-la.
$ 5º- Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata
esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso,
desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis
de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
5 6º- A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto.
$ 7º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município
quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não gerará nenhum
direito aos mesmos de exigirem indenização a ser paga pelo município de Dracena.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 4110, de 14.02.2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
PAT [
<>. JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica
de direito público, situada na Avenida José Bonifácio, nº. 1437, CNPJ nº.
44.880.060.0001-11, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JULIANO
BRITO BERTOLINI, portador da Cédula de Identidade nº -SSP/SP e CPF nº,
residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, e a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA - APRD, inscrita
no CNJP sob o nº 64.615.248/0001-40, representada pela Sra GISLAINE OLIVEIRA DOS
SANTOS GOMES, Presidente da Associação, portadora do RG nº 18.935.330-2-
SSP/SP e CPF nº 104.022.748-14, residente e domiciliada nesta cidade de Dracena/SP,
têm entre si justo e acordado o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, a seguir
denominado simplesmente “Termo”, que se regerá pelas cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA 1º — A Prefeitura cede à Associação dos Produtores Rurais de Dracena —
APRD a utilização do seguinte imóvel: “Um imóvel rural, pertencente à Matrícula nº
26.854, com área de 30.000,00 metros quadrados ou 3,00 hectares ou 1,2397 alqueires,
encravado na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no marco A01, cravado no limite
da faixa de domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante
15,00 metros do eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Agenor Carli, sob
matrícula nº 23.233; deste segue confrontando com a mencionada propriedade, com os
seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE | PARA AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
(M)
229,98
AQ0I AO9 04º03"04"NW Imóvel sob matrícula nº 23.233
85º41º NE 132,37 Imóvel sob matrícula nº 26.855
04º18'34"SE | 220,05 Imóvel sob matrícula nº 26.855
Rod. Engº Byron de Azevedo
80º45"527 SW | 133,90
Nogueira
CLÁUSULA 2º- A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária do bem descrito na
Cláusula Primeira e cede a Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, o
uso do mesmo e obriga a Associação aos seguintes encargos: instalação da sede própria
da Associação nos prazos estabelecidos na Lei nº... , a contar da assinatura deste
Termo; zelar pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira: o bem será de
uso exclusivo da Associação, não devendo ser repassado a terceiros; durante a vigência
deste termo, a Associação fica inteiramente responsável pela conservação do bem acima
descrito, zelando pela manutenção do mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CLÁUSULA 3º - É facultado à Prefeitura examinar o imóvel objeto deste Termo
sempre que entender conveniente, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas,
devendo o exame ser realizado de modo a não prejudicar o andamento normal das
atividades da Associação.
CLÁUSULA 4º - A cessão de uso de que trata este Termo terá prazo de vigência de até
30 anos (trinta) anos, contados a partir da publicação da Lei Municipal nº ......, podendo
ser denunciado pelas partes, por escrito, a qualquer momento, com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA 5º - O presente Termo tem por base legal a Lei Municipal nº .........
CLÁUSULA 6º - Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, para
dirimir eventuais celeumas oriundas do presente termo.
E, por estarem assim justos e acertados firmam o presente Termo em 05 (cinco) vias de
igual teor, valor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas que a tudo
assistiram.
Dracena, de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
GISLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES
Pres. Associação
TESTEMUNHAS:
14314954
m
em
II1
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
- COMARCA DE DRACENA - SP
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786
E-mail: ri dracenafBgmail.com - CNPJ: 11.279.686/0001-18
Marcelo Specian Zabotini - Oficial
[ema | ame forca] commomações
[nor] Ao jorra] ms | — mamas —
Era
» Pessoa jurídica de direito
no CNPJ/MF sob nº 44.880.060/0001-11,
Dracena/SP.
PROPRIETÁRIO:
público, inscrita
com sede na Avenida José Bonifácio, nº 1437, centro, em
CADASTRO - INCRA: Imóvel cadastrado junto ao INCRA, em área maior, com o
Certificado que apresenta os seguintes principais dados:
CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL - CCIR: Emissão:
2014/2013/2012/2011/2010. DADOS DO IMÓVEL RURAL: Código: 615.021.003.808-0 -
: CHÁCARA SÃO MANOEL - Área Total: 7,2600 ha - Classificação Fundiária:
São
F .
amena 0,00 Modo Fiscal: Fá ha E Modas a
urais: 0,00 - ulo : (em branco) ha - Fiscais: 0,3830 - Fração Mínima
Parcelamento: 3,00 ha. SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL:
: 7, DO
de Dracena - CNPJ/MF: 44.880.080/0001-11. DADOS DE CONTROLE: Data :
91/12/2014 - Número do CCIR: 02095778159 - Data da geração do CCIR: 09/10/2015 - Data de
ven
cimento: (em branco). Nº DE AUTENTICIDADE: 09110.13370.06384.02081. VALOR
TOTAL: QUITADO.
NAR.F.: 0.737.545-0.
R. ANTERIOR: Registro nº 22, procedido em 23.03.2010, na matrícula nº
118, do Livro 2 - Registro Geral, deste Registro Imobiliário.
averbação, de ofício, para constar
Sistema Ambiental Paulista, sob CAR nº
gistro de Imóveis e Anexos
Oficial de Reu
Frma
mami 42015-4 - AA 033927
7584514954
Y
CERTIFICOa pedido de pessoa interessada, que a presente cópia reprográfi
extraída em inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula nº 26854, do Livro
gina(s) 1/1 sobre a qual não há qualquer alteração além do
Registro Geral, pá
xtraída nos termos do 8 4º, do art. 19 da Lei Federal 6.015
nela se contém, e
CERTIFICO MAIS, que O imóvel objeto da presente matrícula tem a sua situa
com referência a alienação(ões) e constituição(ões) de ônus reais, ações reais
pessoais reipersecutórias, integ
O referido é verdade e dou fé.
Ao Oficial...:
Ao Estado....:
Ao IPESP....- ê
Ao Reg. Civil:
Ao Trib. Just:
Ao Município.:
Ao Ministério
Pedido de certidão nº: 95280
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXO
COMARCADE DRACENA - SP
Av. Presidente Roosevelt, 4451 - Centro - CEP: 47.900-000 - Fone: (18) 3822-7788
E-mail: ri.dracenag)gmail.com - CNPJ: 11.279.686/0001-18
Marcelo Specian Zabotini - Oficial
CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
almente noticiadas na presente cópia reprográ
E pia de dezembro de 2015.
OFICIAL DE
“Ao DE REGISTR g
tis EANEXOS DE qg:2ga2
AA, CADE DRACENA/Sp
r
iuzna Caroli
ESCREVER Telre
25,37
0,00
0,00 ap
0,00 CEICIATE REGIS
0,00 rca AS
0,00 COMA r
25,37
Controle: É] (Página: 0002/0002]
56616

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