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Indicação n.° 292/10
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que os processos de dispensa de licitações na
administração pública devem ocorrer em conformidade com a Lei 8.666/93 de
modo que, sem causar prejuízo ao erário e aos interessados no certame, e que
permita também a participação do maior número possível de concorrentes, a fim
de que seja possibilitado se encontrar, entre várias propostas, a mais vantajosa.
CONSIDERANDO que a legislação vigente exige, para que ocorra a
dispensa de licitação, situações de emergência ou calamidade pública e riscos
potencial de danos, onde as obras e serviços devem ser realizados em prazo
previamente determinado.
INDICO, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
seja oficiado ao Senhor Prefeito solicitando que através dos órgãos competentes,
sempre que a administração adotar o procedimento de dispensa de licitação, seja
dada a devida publicidade a esta Casa, aos órgãos de imprensa e a quem mais
interessar, sobre os motivos que justifiquem tal procedimento, possibilitando
dessa forma a transparência dos atos de nosso governo municipal.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 18 de outubro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito
Dracena, 18/10/2010
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Presidente
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