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materia nº 53/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2014
Date 2014-03-27
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências/</p> (transformação de zona rural para perímetro urbano para atender requerimento dos senhores Enivaldo Sartori e Cleide Barbosa Sartori, que pretendem instalar um loteamento residencial no imóvel)
native_id53

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-28 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
MENSAGEM Nº 042 - DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores é necessária para atender
requerimento dos Senhores Enivaldo Sartori e Cleide Barbosa Sartori, que pretendem instalar um
loteamento residencial no imóvel.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento conforme Lei Complementar
291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes de: asa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
TÔNIO PEDRE =>
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº da DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o
artigo 32, 8 2º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo
descrita, objeto da Matrícula nº 043, do Cartório de Registro de Imóveis de
Dracena/SP, conforme roteiro:
- Um imóvel rural, denominado Chácara São José, localizado no
Bairro das Antas, neste distrito, município e comarca de Dracena, com área
de 3 alqueires paulista ou 7,26 ha, confrontando-se com terras de Antonio
Alves Medeiro ao Norte; com as de Angelo Santinone ao Sul; com as de
João Silvestre a Este e com a Estrada Municipal Dracena-Tupi Paulista, a
Oeste”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
. Prefeito Municipal

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