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& PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 039 — DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público
municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conferir
cessão de uso imóvel público municipal e dá outras providências.
O presente projeto concede o uso de um imóvel do município de Dracena à
Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena, que se compromete a construir
€ instalar uma unidade de processamento de legumes, verduras e frutas, beneficiando os
produtores rurais de nosso Município.
Importante frisar que o prazo inicial da cessão de uso é longo. porém, por se
tratar de ato precário, havendo interesse público na sua utilização, poderá ser retomado
pelo Município, sem necessidade de pagamento de qualquer indenização ao autorizado.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
!
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de estima e apreço.
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a Edo 17) ] Fis
JULIANO BRITO BERTOLINE
Prefeito Municipal
Atenciose te /
Exmo.Sr
RODRIGO ROSSETTI PARRA ,
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
TENSLONDO 80:60 LTOZ/ 2/60 HA é OLE aSaida GL DINDA et
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2, “
PROJETO DE LEI Nº 059 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante
cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
cessão de uso, à Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena, inscrita no
CNPJ sob o nº 22.297.288/0001-40, a utilização do seguinte imóvel do Município:
1 - Um imóvel rural, pertencente à matrícula nº 26.855, com área de
39.692,00 metros quadrados ou 3,9692 hectares ou 1,6401 alqueires, encravado na
Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro tem início no marco AOS, cravado no limite da faixa de
domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante 15,00 metros do
eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Aparecido Pinotti, sob matrícula nº
19.425; deste segue confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes
marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE | PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
(M)
AOS AO7 80º45"52"SW 15,06 Rod. Eng” Byron de Azevedo
Nogueira
AO7 AOS 04º18'347 NW 220,05 | Imóvel sob matrícula nº 26.854 |
AO8 AQ9 85º41"SW 132,37 Imóvel sob matrícula nº 26.854
AO9 AQ2 04º03"04” NW 186,57 Imóvel sob matrícula nº 23.233
AQ2 AO3 04º03"047" NW 103,95 Imóvel sob matrícula nº 23.234
| AO3 AO4 66º55"51” SE 164,50 Imóvel sob matricula nº 8.243
04º18'34” SE Imóvel sob matrícula nº 19.425
$ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até
30 (trinta) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, sem gerar direito à
indenização, mediante notificação prévia a autorizada com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
B
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
94
PROJETO DE LEINº05S DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
$ 2 A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a
instalação, pela Cooperativa, de uma unidade de processamento de legumes, verduras e
frutas.
$ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão
somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei.
$ 4º A Cooperativa terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação
da unidade de processamento de legumes, verduras e frutas e de 3 (três) anos para
conclui-la.
$ 5º- Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata
esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso,
desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis
de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
$ 6º- A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto.
$ 7º - Mesmo que os beneficiários. percam o bem para o Município
quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não gerará nenhum
direito aos mesmos de exigirem indenização a ser paga pelo município de Dracena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ç A TA) j A .
<= JULIANO BRITO BERTOLINH —
Prefeito Municipal
4 |. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica
de direito público, situada na Avenida José Bonifácio, nº. 1437, CNPJ nº.
44.880.060.0001-11, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JULIANO
BRITO BERTOLINI, portador da Cédula de Identidade nº -SSP/SP e CPF nº.
residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, e à
COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE DRACENA,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.297.288/0001-40, representada pela Presidente Sra
GISLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES, portadora do RG nº 18.935.330-2-
SSP/SP e CPF nº 104.022.748-14, residente e domiciliada nesta cidade de Dracena/SP.
têm entre si justo e acordado o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, a seguir
denominado simplesmente “Termo”, que se regerá pelas cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA 1º — A Prefeitura cede à Cooperativa dos Produtores Agropecuários de
Dracena — COOPADRA a utilização do seguinte imóvel: “Um imóvel rural, pertencente
à matrícula nº 26.855, com área de 39.692,00 metros quadrados ou 3.9692 hectares ou
1,6401 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perimetro tem início no marco
AOS, cravado no limite da faixa de domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo
Nogueira, distante 15,00 metros do eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de
Aparecido Pinotti, sob matrícula nº 19.425; deste segue confrontando com a
mencionada propriedade, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e
confrontantes:
O DS E DS
DE PARA AZIMUTE DISTANCIA CONFRONTAÇÕES
(M)
AOS AO7 80º45"52"SW 15,06 Rod. Eng” Byron de Azevedo
Nogueira
AOS 04º18'34" NW 220,05 Imóvel sob matrícula nº 26.854
= ESSES RNP RAR 7 PO PD Seo VR
AOS AO9 85º41"SW 132,37 Imóvel sob matrícula nº 26.854
AO9 A02 04º03*047” NW 186,57 Imóvel sob matrícula nº 23.233
04º03"04” NW 103,95 Imóvel sob matricula nº 23.234
66º55"51” SE 164,50 Imóvel sob matrícula nº 8.243
04º18'34” SE 428,86 Imóvel sob matricula nº 19.425
AO3 AO4
AO4 AOS
CLÁUSULA 2º- A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária do bem descrito na
Cláusula Primeira e cede a Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena -
COOPADRA, o uso do mesmo e obriga a Cooperativa aos seguintes encargos: :
instalação da unidade de processamento de legumes, verduras e frutas nos prazos /3
v
| PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
estabelecidos na Lei nº... , a contar da assinatura deste Termo; zelar pela integridade do
bem mencionado na cláusula primeira; o bem será de uso exclusivo da Cooperativa, não
devendo ser repassado a terceiros; durante a vigência deste termo, a Cooperativa fica
inteiramente responsável pela conservação do bem acima descrito, zelando pela
manutenção do mesmo.
CLÁUSULA 3º - É facultado à Prefeitura examinar o imóvel objeto deste Termo
sempre que entender conveniente, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas,
devendo o exame ser realizado de modo a não prejudicar o andamento normal das
atividades da Cooperativa.
CLÁUSULA 4 - A cessão de uso de que trata este Termo terá prazo de vigência de até
30 anos (trinta) anos, contados a partir da publicação da Lei Municipal nº ......, podendo
ser denunciado pelas partes, por escrito, a qualquer momento, com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA 5º - O presente Termo tem por base legal a Lei Municipal nº .........
CLÁUSULA 6º - Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, para
dirimir eventuais celeumas oriundas do presente termo.
E, por estarem assim justos e acertados firmam o presente Termo em 05 (cinco) vias de
igual teor, valor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas que a tudo
assistiram.
Dracena, de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
GISLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES
Pres. Associação
TESTEMUNHAS:
SM. OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
E-mail: rdracenaQBgmail.com - CNPJ: 11.279.685/0001-+8
Marcelo Specian Zabotini - Oficial
CNS: 12.015-4
Livro N.º 2 - REGISTRO GERAL G DE IMOV
MATRÍCULA FICHA
26.855 001 ENA/SP, 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
IMÓVEL:
” UM IMÓVEL RURAL, COM A ÁREA DE 39.692,00
METROS QUADRADOS OU 3,9692 HECTARES OU
1,6401 ALQUEIRES, encravado na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de
DRACENA, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no marco
AOS, cravado no Limite da Faixa de Domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo
Nogueira, distante 15,00 metros do eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de
Aparecido Pinotti, sob matrícula nº 19.425; deste segue confrontando com a mencionada
propriedade, com os seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
CONFRONTAÇÕES
[Ros | ao | semssrow | 80 | Rsdova Eng Byron de Anevedo Nogueira |
ERR TE Ng
a | nos | noo | asarew | 3257 |
| hoo | ao [osososrnw| 0657 | imôvelsobmatricuanezsas |
eg p ho | nos | ososonw| s0305 | — imóveisobmatriculantzsz | -
2a [aos | Aos | omsssse | imóvel sob matricula nº 19.425 EM
4 BENFEITORIAS: não especificadas. Fa
Í Eq
Z PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE DRACENA, pessoa jurídica de direito Sa
fo público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.880.060/0001-11, ês
di Com sede na Avenida José Bonifácio, nº 1437, centro, em Dracena/SP. És
Ea CADASTRO - INCRA: Imóvel cadastrado junto ao INCRA, em área maior, com o só
certificado que apresenta os seguintes principais dados: ê
e CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR: Emissão: [=]
2014/2013/2012/2011/2010. DADOS DO IMÓVEL RURAL: Código: 615.021.003.808-0 -
: CHÁCARA SÃO MANOEL - Área Total: 7,2600 ha - Classificação Fundiária;
Minifúndio - Indicação para Localização: Fazenda São Manoel — Estrada Vic. Ouro Verde -
Município Sede do Imóvel: Dracena/SP - Módulo Rural: (em branco) ha - Nº Módulos
Rurais: 0,00 - Módulo Fiscal: (em branco) ha - Nº Módulos Fiscais: 0,3630 - Fração Mínima
Parcelamento: 3,00 ha. SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL:
ÁREA DO IMÓVEL: Registrada: 7,2600 ha. DADOS DO DECLARANTE: Prefeitura Municipal
de Dracena - CNPJ/MF: 44.880.060/0001-11. DADOS DE CONTROLE: Data de e
01/12/2014 - Número do CCIR: 02095778159 - Data da geração do CCIR: 09/10/2015 - Data de t
Vencimento: (em branco). Nº DE AUTENTICIDADE: 09110.13370.05324.02081. VALOR
TOTAL: QUITADO.
NARE: d 0.737.548-0,
R. ANTERIOR: Registro nº 22, procedido em 23.03.2010, na matrícula nº
118, do Livro 2 - Registro Geral, deste Registro Imobiliário.
a e
averbação, de ofício, para constar que a área objeto
Ambiental Paulista, sob CAR nº 35 BSOT9OTE:
calculada de 7,12 hectares, com módulos fiscais d c
emitidos em 11.08.2015, sob protocolo nº
desta matrícula é
12015- 4- 030001- 03º
— nas
"7
|
49575451495'
Pedido de certidão nº: 95280
die cial
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEX
COMARCA DE DRACENA - SP
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786
E-mail: ri.dracena(Dgmail.com - CNPJ: 11 279.688/0001-18
Marcelo Specian Zabotini - Oficial
|
MATRICULA FICHA
CC ae) C em)
da CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO
Ao Oficíial,..: R$ 25
Ao Estado.. f 0,00
Ao IPESP... H) 0,00 /
Ao Reg. Civil: R$ 0,00 CERTIFICOa pedido de pessoa interessada,
Ao Trib. Just: R$ 0,00 E
Ao Município,: R$ 0,00 que a presente cópia reprográfica, extraída em
mo 38,0 inteiro teor, é reprodução autêntica da matrícula
ER '*? no 26855, do Livro 2.- Registro Geral, página(s)
1/2 sobre a qual não há qualquer alteração
além do que nela se contém, extraída nos
temos do $ 1º, do art 19 da Lei Federal
6.015/73. CERTIFICO MAIS, que o imóvel
objeto da presente matrícula tem a sua
situação com referência a alienação(ões) e
constituição(ões) de ônus reais, ações reais ou
pessoais reipersecutórias, integralmente
noticiadas pa. presente cópia reprográfica. O
referido é Merdade e dou fé. Dracena-SP, 29 de
OFICIALDE RE '
AL DE REGISTRO DE
IMÓVEIS
( COMA S BMEXOS
RC a
ia; E NA/SF
CONTINUA NA FICHA Nº.
o IO
56618
na: 0002/0002 |