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materia nº 81/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Créditono valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinado a reforço em créditos orçamentários).
native_id531

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-10 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 69 - Documento Acessório
2017-10-09 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 31ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-10-09 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-10-09 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-10-09 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-10-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2017-10-02 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-09-28 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-09-26 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-09-25 Lida em sessão — Leitura na 29ª Sessão Ordinária
2017-09-19 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076305

Documents (1)

texto original #

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cm-44
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
,
MENSAGEM Nº Ós6 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada a reforço em créditos orçamentários
para pagamento de vencimentos e vantagens de servidores
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
AE: ) f if
VOA
JULIANO BRITO BERTOLINI-—
| Prefeito Municipal
| |
V
SOE9LONOO 6%260 2707/135/67 bei É ONTHODA Sd THILOINH MMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Ea
PROJETO DE LEIN'OS6 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinado a reforço em créditos
orçamentários nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 2.118 — Gestão de Infraestrutura Urbana
3.1.90.94 — 125 — Indenizações e Rest. Trabalhistas R$- 15.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.135 — Gestão das Atividades Ens.Fundamental
3.1.90.11 — 310 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 490.000,00
3.1.90.94 — 312 — Indenizações e Rest. Trabalhistas R$- 10.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 14 02. 10 302 0014 2.154 — Gestão de Assist. Hosp. E Ambulatorial
3.1.90.94 — 477 — Indenizações e Rest. Trabalhistas R$- 10.000,00
Total cosmo asas Rree rasas POr] R$- 525.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 2.118 — Gestão de Infraestrutura Urbana
3.1.90.11 — 123 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 15.000,00
!
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
,
PROJETO DE LEINº 056 - DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Fls.02
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.139 — Fundeb 60% - Ensino Fundamental
3.1.90.11 — 336 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 500.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco do Média e Alta Complexidade
02 14 02. 10 302 0014 2.154 — Gestão de Assist. Hosp. E Ambulatorial
3.1.90.11 — 475 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 10.000,00
R$- 525.000,00
Parágrafo Único- As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Préfeiio, Municipal
Ni 2 CÁ de setembro de 201 7
Ed , AA
Cy d:
= — JULIANO -BRFFO BERTOÉINI-—
s Prefeito Municipal

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