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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público
municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre cessão ao Poder Executivo para
conferir cessão de uso, imóvel público municipal e dá outras providências.
O presente projeto concede o uso de um imóvel do município de
Dracena para construção da sede da Associação dos Produtores Rurais de Dracena —
APRD, onde serão instaladas benfeitorias e realizados trabalhos para o atendimento dos
produtores rurais do Município.
Importante frisar que o prazo inicial da cessão de uso é longo, porém,
por se tratar de ato precário, pode ser retomado a qualquer tempo pelo Município, desde
que não observados os prazos e as condições estabelecidos no $ 4º desta lei, sem
necessidade de pagamento de qualquer indenização ao autorizado.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de estima e
apreço.
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<= JULIANO BRITO BERTOLINI —
Prefeito Municipal
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Exmo.Sr |
RODRIGO ROSSETTI PARRA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
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E: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 060 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante
cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
cessão de uso, à Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, inscrita no
CNPJ sob o nº 64.615.248/0001-40, a utilização do seguinte imóvel do Município:
1 - Um imóvel rural, pertencente à Matrícula nº 26.854, com área de
30.000,00 metros quadrados ou 3,00 hectares ou 1,2397 alqueires, encravado na
Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro tem início no marco A01, cravado no limite da faixa de
domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante 15,00 metros do
eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Agenor Carli, sob matrícula nº 23.233;
deste segue confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes marcos,
azimutes, distâncias e confrontantes:
DE PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
(M)
AOI AQ9 04º03"047NW | 229,98 Imóvel sob matrícula nº 23.233
AQ9 AOS 85º41” NE 132;37, Imóvel sob matrícula nº 26.855
AO8 | A07 04º18'34"SE 220,05 Imóvel sob matrícula nº 26.855
AO7 A01 804552" SW | 133,90 Rod. Engº Byron de Azevedo
lo Nogueira
$ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até
20 (vinte) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, desde que não
observados os prazos e as condições estabelecidos no $ 4º desta lei, sem gerar direito à
indenização, mediante notificação prévia à autorizada com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
(o)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 060 - DE 10 RE OUTUBRO DE 2017.
$ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação
da sede própria da Associação dos Produtores Rurais de Dracena — APRD.
$ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão
somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei.
$ 4º A Associação terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação
de sua sede própria e de 3 (três) anos para concluí-la.
$ 5º- Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata
esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso,
desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis
de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
$ 6º- A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto.
$ 7º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município
quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não gerará nenhum
direito aos mesmos de exigirem indenização a ser paga pelo município de Dracena.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 4110, de 14.02.2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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NA 07; LT
- JULIANO átrro BERTOLINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica
de direito público, situada na Avenida José Bonifácio, nº. 1437, CNPJ nº.
44.880.060.0001-11, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JULIANO
BRITO BERTOLINI, portador da Cédula de Identidade nº -SSP/SP e CPF nº,
residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, e a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA - APRD, inscrita
no CNJP sob o nº 64.615.248/0001-40, representada pela Sra GISLAINE OLIVEIRA DOS
SANTOS GOMES, Presidente da Associação, portadora do RG nº 18.935.330-2-
SSP/SP e CPF nº 104.022.748-14, residente e domiciliada nesta cidade de Dracena/SP,
têm entre si justo e acordado o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, a seguir
denominado simplesmente “Termo”, que se regerá pelas cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA 1º — A Prefeitura cede à Associação dos Produtores Rurais de Dracena —
APRD a utilização do seguinte imóvel: “Um imóvel rural, pertencente à Matrícula nº
26.854, com área de 30.000,00 metros quadrados ou 3,00 hectares ou 1,2397 alqueires,
encravado na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de
São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no marco A01, cravado no limite
da faixa de domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante
15,00 metros do eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Agenor Carli, sob
matrícula nº 23.233; deste segue confrontando com a mencionada propriedade, com os
seguintes marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE | PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
| (M)
AO1 | AO9 | 0403'04NW 229,98 Imóvel sob matrícula nº 23.233
A0O9 AO8 85º41” NE ERA Imóvel sob matrícula nº 26.855
AO8 | AO7 04º18'34"SE 220,05 Imóvel sob matrícula nº 26.855
AO7 | A0I 80º45'527 SW 133,90 | Rod. Engº Byron de Azevedo
Nogueira
CLÁUSULA 2º- A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária do bem descrito na
Cláusula Primeira e cede a Associação dos Produtores Rurais de Dracena - APRD, o
uso do mesmo e obriga a Associação aos seguintes encargos: instalação da sede própria
da Associação nos prazos estabelecidos na Lei nº... , a contar da assinatura deste
Termo; zelar pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira; o bem será de
uso exclusivo da Associação, não devendo ser repassado a terceiros; durante a vigência
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Estado de São Paulo
deste termo, a Associação fica inteiramente responsável pela conservação do bem acima
descrito, zelando pela manutenção do mesmo.
CLÁUSULA 3º — É facultado à Prefeitura examinar o imóvel objeto deste Termo
sempre que entender conveniente, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas,
devendo o exame ser realizado de modo a não prejudicar o andamento normal das
atividades da Associação.
CLÁUSULA 4º - A cessão de uso de que trata este Termo terá prazo de vigência de até
20 anos (vinte) anos, contados a partir da publicação da Lei Municipal nº ...... , podendo
ser denunciado pelas partes, por escrito, a qualquer momento, com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA 5º - O presente Termo tem por base legal a Lei Municipal nº..........
CLÁUSULA 6º - Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, para
dirimir eventuais celeumas oriundas do presente termo.
E, por estarem assim justos e acertados firmam o presente Termo em 05 (cinco) vias de
igual teor, valor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas que a tudo
assistiram.
Dracena, de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
GISLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES
Pres. Associação
TESTEMUNHAS: