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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.(conceder, mediante termo de cessão de uso, à Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena)
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-17 Proposição aprovada — Autógrafo n.º 72 - Documento Acessório
2017-10-16 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 32ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-10-16 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-10-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-10-16 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-10-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-10-16 Lida em sessão — Leitura na 32ª Sessão Ordinária
2017-10-11 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 076517
2017-09-16 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-09-16 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3º
MENSAGEM Nºg61 = DE 10 DE ndo DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público
municipal e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conferir
cessão de uso imóvel público municipal e dá outras providências.
O presente projeto concede o uso de um imóvel do município de Dracena à
Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena, que se compromete a construir
e instalar uma unidade de processamento de legumes, verduras e frutas, beneficiando os
produtores rurais de nosso Município.
Importante frisar que o prazo inicial da cessão de uso é longo, porém, por se
tratar de ato precário, pode ser retomado a qualquer tempo pelo Município, desde que
não observados os prazos e as condições estabelecidos no $ 4º desta lei, sem
necessidade de pagamento de qualquer indenização ao autorizado.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e nobres edis componentes desta Casa de Leis protestos de estima e apreço.
eg É .
/
(
|
DJ Jul t.
JULIANO BRITO BERTOLINE-—
Prefeito Municipal
Exmo.Sr
RODRIGO ROSSETTI PARRA
D.D. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
am-I4
4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
2 6
PROJETO DE LEINº 061 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante
cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante termo de
cessão de uso, à Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena, inscrita no
CNPJ sob o nº 22.297.288/0001-40, a utilização do seguinte imóvel do Município:
I - Um imóvel rural, pertencente à matrícula nº 26.855, com área de
39.692,00 metros quadrados ou 3,9692 hectares ou 1,6401 alqueires, encravado na
Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo,
cuja descrição de seu perímetro tem início no marco A05, cravado no limite da faixa de
domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo Nogueira, distante 15,00 metros do
eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de Aparecido Pinotti, sob matrícula nº
19.425; deste segue confrontando com a mencionada propriedade, com os seguintes
marcos, azimutes, distâncias e confrontantes:
DE | PARA AZIMUTE DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
M
AOS AO7 80º45"52"SW E Rod. Engº Byron de Azevedo
Nogueira
AO07 AOS 04º18'347 NW 220,05 | Imóvel sob matrícula nº 26.854
AO8 AO9 85º41"SW 132,37 Imóvel sob matrícula nº 26.854
AO9 AQ2 04º03*04” NW 186,57 Imóvel sob matrícula nº 23.233
| AOZ AO3 | 04º%03'04” NW 103,95 Imóvel sob matrícula nº 23.234
AO3 AO4 66º55"51” SE 164,50 Imóvel sob matrícula nº 8.243
AQ04 AOS 04º18'34” SE 428,86 | Imóvel sob matrícula nº 19.425
$ 1º- A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de vigência de até
20 (vinte) anos, porém, por se tratar de ato unilateral, discricionário e precário, pode ser
revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal de Dracena, desde que não
observados os prazos e as condições estabelecidos no $ 4º desta lei, sem gerar direito à
indenização, mediante notificação prévia à autorizada com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
t PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
36
PROJETO DE LEINºO6Í - DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
$ 2º- A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade a
instalação, pela Cooperativa, de uma unidade de processamento de legumes, verduras e
frutas.
$ 3º - O bem imóvel objeto desta cessão de uso deverá ser utilizado tão
somente no estrito fim a que se destina, sob pena de revogação desta lei.
$ 4º A Cooperativa terá o prazo de 01 (um) ano para iniciar a instalação
da unidade de processamento de legumes, verduras e frutas e de 3 (três) anos para
concluí-la.
$ 5º- Os bens construídos no imóvel objeto da cessão de uso de que trata
esta Lei, poderão ser retirados pelo beneficiário quando da revogação da cessão de uso,
desde que não danifiquem o imóvel público, sendo que os bens que não forem passíveis
de serem retirados se incorporarão ao patrimônio do município.
$ 6º- A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ter o seu prazo de
vigência prorrogado, mediante prévia autorização legal para tanto.
& 7º - Mesmo que os beneficiários percam o bem para o Município
quando da revogação da cessão de uso de que trata esta Lei, isso não gerará nenhum
direito aos mesmos de exigirem indenização a ser paga pelo município de Dracena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na pata de eua publicação.
/
]
a
E, A [6 dc
JULIANO BRITO BERTOLINI —
Prefeito Municipal
|
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica
de direito público, situada na Avenida José Bonifácio, nº. 1437, CNPJ nº.
44.880.060.0001-11, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JULIANO
BRITO BERTOLINI, portador da Cédula de Identidade nº -SSP/SP e CPF nº,
residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Dracena, Estado de São Paulo, e à
COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE DRACENA,
inscrita no CNPJ sob o nº 22.297.288/0001-40, representada pela Presidente Sra
GISLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES, portadora do RG nº 18.935.330-2-
SSP/SP e CPF nº 104.022.748-14, residente e domiciliada nesta cidade de Dracena/SP,
têm entre si justo e acordado o presente Termo de Cessão de Uso de Imóvel, a seguir
denominado simplesmente “Termo”, que se regerá pelas cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA 1º — A Prefeitura cede à Cooperativa dos Produtores Agropecuários de
Dracena - COOPADRA a utilização do seguinte imóvel: “Um imóvel rural, pertencente
à matrícula nº 26.855, com área de 39.692,00 metros quadrados ou 3,9692 hectares ou
1,6401 alqueires, encravado na Fazenda São Manoel, neste Município e Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no marco
AOS, cravado no limite da faixa de domínio da Rodovia Engenheiro Byron de Azevedo
Nogueira, distante 15,00 metros do eixo, com a divisa do imóvel de propriedade de
Aparecido Pinotti, sob matrícula nº 19.425; deste segue confrontando com a
mencionada propriedade,
com os seguintes
marcos, azimutes, distâncias e
confrontantes:
DE | PARA AZIMUTE | DISTÂNCIA CONFRONTAÇÕES
(M)
AOS AO7 80º45"52"SW 15,06 Rod. Engº Byron de Azevedo
Lo Nogueira
AQ7 AO8 04º18'34” NW 220,05 Imóvel sob matrícula nº 26.854
AQO8 AO9 | 85º41"SW 132,37 Imóvel sob matrícula nº 26.854
AO9 AO2 04º03*04” NW 186,57 Imóvel sob matrícula nº 23.233
[ AQ2 AQ3 04º03"04” NW 103,95 Imóvel sob matrícula nº 23.234
AO3 AQ4 66º55'51” SE 164,50 "| Imóvel sob matrícula nº 8.243
AO4 AOS 04º18'34” SE 428,86 Imóvel sob matrícula nº 19.425
CLÁUSULA 2º- A PREFEITURA é senhora e legítima proprietária do bem descrito na
Cláusula Primeira é cede a Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena -
COOPADRA, o uso do mesmo e obriga a Cooperativa aos seguintes encargos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
instalação da unidade de processamento de legumes, verduras e frutas nos prazos
estabelecidos na Lei nº... , a contar da assinatura deste Termo; zelar pela integridade do
bem mencionado na cláusula primeira; o bem será de uso exclusivo da Cooperativa, não
devendo ser repassado a terceiros; durante a vigência deste termo, a Cooperativa fica
inteiramente responsável pela conservação do bem acima descrito, zelando pela
manutenção do mesmo.
CLÁUSULA 3º — É facultado à Prefeitura examinar o imóvel objeto deste Termo
sempre que entender conveniente, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas,
devendo o exame ser realizado de modo a não prejudicar o andamento normal das
atividades da Cooperativa.
CLÁUSULA 4º - A cessão de uso de que trata este Termo terá prazo de vigência de até
20 anos (vinte) anos, contados a partir da publicação da Lei Municipal nº ......, podendo
ser denunciado pelas partes, por escrito, a qualquer momento, com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA $º - O presente Termo tem por base legal a Lei Municipal nº .........
CLÁUSULA 6º - Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, para
dirimir eventuais celeumas oriundas do presente termo.
E, por estarem assim justos e acertados firmam o presente Termo em 05 (cinco) vias de
igual teor, valor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas que a tudo
assistiram.
Dracena, de 2017.
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
GISLAINE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES
Pres. Associação
TESTEMUNHAS:

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