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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM DO PROJETO DE EMENDA Nº 001/17 À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA -— DE
10.10.2017.
Encaminha projeto de Emenda a Lei Orgânica que “Altera a
redação do art.141 e acrescenta artigos, ao Título IV, Capítulo
II da Lei Orgânica do Município de Dracena”.
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, a apresentação
do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Dracena, dando
nova redação ao Título que trata da Assistência Social, tem como objetivo
central o seu alinhamento à Constituição Federal, à Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS) e à atualização desta pela Lei Federal nº
12.435/11, que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e Norma Operacional
Básica (NOB/SUAS 2012).
A instituição do SUAS, embora implícita no artigo 204, da
Constituição Federal, teve sua efetiva institucionalização pela Lei Federal
nº 12.435/11. Desse modo, cabe a cada ente organizar a Assistência Social
por meio de sistema descentralizado e participativo, de acordo com a sua
competência e em consonância com referidas legislações federais, de forma
a otimizar recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação
dos serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social com
melhor qualidade.
Com as alterações propostas para a Lei Orgânica busca-se
adaptar o âmbito das responsabilidades municipais da Política de
Assistência Social ao seu desempenho no Sistema Único de Assistência
Social, visando a unidade de esforços entre o Município, Estado e Governo
Federal na efetivação de direitos, garantindo as funções do SUAS, a
proteção social e a vigilância socioassistencial.
A
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM DO PROJETO DE EMENDA Nº 001/17 À LEI
ORGANICA DO MUNICIPIO DE DRACENA — DE 10.10.2017.
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Ademais, cabe destacar que o Pacto de Aprimoramento do
SUAS para o quadriênio de 2014-2017, aprovado por meio da Resolução nº
18/2013, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), destinado à
Gestão Municipal, prevê como uma de suas metas a adequação da
legislação municipal ao SUAS, tendo como meta a atualização ou
instituição por todos os municípios de lei que dispõe sobre o respectivo
sistema.
Esclarece-se que o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
aprovado por resolução do CNAS, possui força cogente com fulcro no
inciso II do art.18 da LOAS, portando é de observância obrigatória pelos
entes federados.
Assim, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e demais Edis, os protestos de elevada estima e consideração.
AAA
— JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PROJETO DE EMENDA Nº 001/17 À LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE DRACENA - DE 10.10.2017.
Altera a redação do art.141 e acrescenta artigos, ao Título IV, Capítulo II da
Lei Orgânica do Município de Dracena.
Art. 1º - O art. 141, do Título IV, Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de
Dracena passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de artigos:
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
"Art. 141 — A assistência social, política pública de seguridade social, estabelecida pela
Constituição Federal, é direito do cidadão e responsabilidade dos entes federativos do Estado
Brasileiro, que sob gestão articulada e pactuada, devem assegurar as funções de proteção
social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.
$ 1º- A política de assistência social do Município de Dracena deverá ser organizada de forma
a garantir provisão pública de proteção social no âmbito de sua competência e
responsabilidade, objetivando, desde que obedecidos os respectivos pressupostos legais, a
concessão e manutenção de benefícios continuados, eventuais, de transferência de renda e de
serviços socioassistenciais, que afiancem proteção social aos munícipes em todas as fases de
sua vida (crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência).
$ 2º - O órgão público estadual designado em cada esfera de governo para a gestão da
assistência social terá primazia e comando único dessa política no âmbito das
responsabilidades do ente federativo, no Sistema Único de Assistência Social, sendo que no
caso deste Município o órgão competente é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 141-A — O Município implantará sua própria lei do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), sob a forma de sistema descentralizado e participativo, seguindo os objetivos
previstos no art. 6º, da Lei Federal nº 8.742/93, com redação dada pela Lei Federal nº
12.435/11.
Parágrafo único — Nesta lei deverá conter, no âmbito da política de assistência social do
Município, definição e objetivos, princípio e diretrizes, gestão e organização do SUAS,
organização das funções, serviços, benefícios, programas e projetos, conforme níveis de
proteção social, seguranças afiançadas, unidades estatais (CRAS e CREAS), responsabilidade
dos entes federativos, plano municipal de assistência social, competências do Conselho
Municipal de Assistência Social, conferência municipal de assistência social, representação do
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município nas instâncias de negociação e pactuação do SUAS, relação com as entidades de
assistência social e financiamento da política de assistência social.
Art. 141-B — O financiamento das ações na área da assistência social é instituído pelo Fundo
Municipal de Assistência Social (SUAS), unidade orçamentária e instrumento de captação e
aplicação de recursos, criado pela Lei Municipal nº 2.651/96, alterada pelas Leis Municipais
nºs 2.682/97 e 3.990/12, o qual será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela política de assistência social, sob orientação, controle e fiscalização do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único — O financiamento para implantação, funcionamento e manutenção das
atenções da política de assistência social, mantidas pela rede de serviços do SUAS para
proteção social básica e especial dos munícipes, é de natureza tripartite entre os entes
federativos, por meio de transferências automáticas fundo a fundo, o que requer a instalação e
o funcionamento transparente de operação dos recursos orçamentários da respectiva função
programática — Assistência Social, pelo Fundo Municipal de Assistência Social do Município.
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 141-C — O atendimento à criança e ao adolescente, no âmbito do Município, ficará a cargo
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo criar
condições financeiras e de administração dos recursos destinados ao desenvolvimento das
ações voltadas à criança e ao adolescente, de acordo com a Lei Municipal nº 2.510/94.
Parágrafo único — O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está vinculado
à Secretaria Municipal de Assistência Social e será gerido e administrado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo plano de aplicação dos
seus recursos nos termos do parágrafo único, do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.187/91.
DO IDOSO
Art. 141-D — Na esfera do Município o atendimento ao idoso será financiado pelo Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 4.257/14.
Parágrafo único - O Fundo Municipal do Idoso está vinculado e será administrado e gerido
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo plano de aplicação dos
recursos do FMI, sob a orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso
(CMD.
Art. 141-E — O Fundo Municipal do Idoso tem por finalidade apoiar financeiramente os
programas, projetos, serviços e as ações das entidades e instituições juridicamente organizadas
e inscritas no Conselho Municipal do Idoso, voltadas para a promoção, proteção e defesa dos
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direitos do idoso, assim como para o estudo, pesquisa e garantia dos direitos prescritos na
legislação própria.
Art. 2º - Ficam revogados o caput e o parágrafo único do Art. 142 desta Lei.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
É) MY A! -
> JULIANO BRITO BERTOLINI —
Prefeito Municipal
Artigo 136 - O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao
emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na
sociedade.
Artigo 137 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento
produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Artigo 138 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas
organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de
produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único - São isentos de impostos e taxas o sindicato e cooperativa
da categoria.
Artigo 139 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de
exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas
tarifas.
Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o
exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros
auferidos pelas empresas concessionárias.
Artigo 140 - O Município dispensará à micro-empresa e à empresa de
pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a
incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
CAPÍTULO Il
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Artigo 141 - O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço
social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
8 1º - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua
natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
$ 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei
estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a
recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico,
consoante previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
Artigo 142 - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de
previdência social, estabelecidos na lei federal.
Parágrafo Único - O Executivo manterá um Centro de Triagem para
cadastramento, orientação e encaminhamento dos migrantes às entidades que cuidem,
especificamente, das suas necessidades.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE
Artigo 143 - Sempre que possível, o Município promoverá: Ap
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