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materia nº 632/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 632 / 2010
Date 2010-11-03
EmentaRequer informações sobre se a Administração já detectou falhas no anexo I (tabela de salários) que acompanhou a Lei Complementar 317 de 22/06/10 (Plano de Carreira).
native_id5345

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-03 Proposição aprovada — —
2010-11-03 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 632/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 060251 Data 28/10/2010 Horas 16h35min
Autor(es): Vereador Nelson Nabor Buzinaro
A P R O V A D O
__________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_______________________ 
Dracena, _______________
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Após questionamentos verbais com varias autoridades municipais sem obter 
uma resposta ou qualquer justificativa, Requeiro ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento 
interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o 
que segue:
1 – A administração já detectou falhas no anexo I (tabela de salários) que acompanhou a Lei 
Complementar 317 de 22/06/10 (Plano de Carreira)?
2 - Por que na escala de salários/vencimentos especificamente das educadoras de creche I e II 
a hora/aula permanece incorreta, prejudicando sensivelmente as funcionarias?
3 – Qual a porcentagem aplicada na progressão horizontal, ou mudança de letras?
4 – Por que ainda não foi atualizada no anexo, a carga horária e o salário das coordenadoras 
de creche?
5 – Se a referência inicial das educadores de creche I é de nº 55 e das educadoras de creche II 
e de n.º 57, como explicar o valor da hora aula ser igual (R$=5,00 – cinco reais) para os dois 
cargos?
6 – Que providência serão tomadas, já sabendo que a permanência destes valores contradiz e 
afronta o que determina a Lei Complementar n.º 317/10 nos seus artigos 22 e 23, aprovada 
por unanimidade por esta Câmara Municipal e sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal.
7 – Vale lembrar que na discussão da referida Lei Complementar a administração prometeu 
corrigir tal injustiça até hoje não concretizada. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de novembro de 2010
Nelson Nabor Buzinaro
= Vereador – PPS =

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