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REQUERIMENTO N.º 632/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 060251 Data 28/10/2010 Horas 16h35min
Autor(es): Vereador Nelson Nabor Buzinaro
A P R O V A D O
__________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_______________________
Dracena, _______________
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Após questionamentos verbais com varias autoridades municipais sem obter
uma resposta ou qualquer justificativa, Requeiro ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento
interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que informe a esse vereador o
que segue:
1 – A administração já detectou falhas no anexo I (tabela de salários) que acompanhou a Lei
Complementar 317 de 22/06/10 (Plano de Carreira)?
2 - Por que na escala de salários/vencimentos especificamente das educadoras de creche I e II
a hora/aula permanece incorreta, prejudicando sensivelmente as funcionarias?
3 – Qual a porcentagem aplicada na progressão horizontal, ou mudança de letras?
4 – Por que ainda não foi atualizada no anexo, a carga horária e o salário das coordenadoras
de creche?
5 – Se a referência inicial das educadores de creche I é de nº 55 e das educadoras de creche II
e de n.º 57, como explicar o valor da hora aula ser igual (R$=5,00 – cinco reais) para os dois
cargos?
6 – Que providência serão tomadas, já sabendo que a permanência destes valores contradiz e
afronta o que determina a Lei Complementar n.º 317/10 nos seus artigos 22 e 23, aprovada
por unanimidade por esta Câmara Municipal e sancionada pelo Senhor Prefeito Municipal.
7 – Vale lembrar que na discussão da referida Lei Complementar a administração prometeu
corrigir tal injustiça até hoje não concretizada.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 03 de novembro de 2010
Nelson Nabor Buzinaro
= Vereador – PPS =
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