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materia nº 87/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (créditoR$ 1.000.000,00(um milhão de reais), destinado a adequação de saldos de créditos orçamentários)
native_id535

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Proposição aprovada — Autógrafo 76 - Documento Acessório
2017-11-13 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 36 ª Sessão Ordinária
2017-11-08 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-11-06 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-11-06 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-10-30 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2017-10-24 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-10-24 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-10-24 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-10-23 Lida em sessão — Leitura na 33ª Sessão Ordinária
2017-10-17 Recebido e autuado — Recebido e autuado – Protocolo 76557

Documents (1)

texto original #

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Cim - JoL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
+-
E)
MENSAGEM Nº 065 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada a reforço em créditos
orçamentários para a contratação de serviços na área de saúde, tais como: Pronto
Atendimento Municipal, Cisnap e Prestadores de Serviços da Média e Alta Complexidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
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É . /
Atênciósamenté,
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As Gs
— MRS: BERTOLINL-—
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. |
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
3
PROJETO DE LEI Nº 064 - DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), destinado a adequação de saldos de
créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.147 — 3.3.90.39 — 404 — Serv. Terceiros - PJ R$- 230.000,00
02 14 01.10301 0014 2.152 — 3.3.90.39 - 462 — Serv. Terceiros - PJ R$- 52.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 14 02.10 302 0014 2.154 — 3.3.90.39 - 479 — Serv. Terceiros - PJ R$- 718.000,00
TOA, sasisiasasassassasssapacasasinaiansaanagas amava are suenanrcaaeaaas aros ecoa ansaveniso R$- 1.000.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso Ill, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10301 0014 2.147 — 3.3.90.30 — 399 — Material de Consumo R$- 156.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 14 02.10 302 0014 2.154 — 3.1.71.70 — 474 — Rateio Part. Consórcio R$- 144.000,00
Bloco de Investimentos
02 14 05.10 301 0014 2.148 — 4.4.90.52 — 521 — Equipamentos R$- 100.000,00
02 14 05.10 301 0014 2.148 — 4.4.90.52 — 522 — Equipamentos R$- 600.000,00
Total.........cesersessccesserecrecereoosecoeconobnenonenendamaconnonasons sonescesocesenesmessoanane R$- 1.000.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas e convalidadas no PPA' do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente. Ra |) A
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor cy de sua publicação.
KIM
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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