br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaCria o Programa Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e Renda de Dracena-SP (PROMGER), para Empresas de Médio e Grande Porte, nos segmentos de Indústria, Comércio e Prestação de Serviços na forma que especifica e dá outras providências.
native_id537

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-20 Retirada pelo autor — Devolvido através do Oficio PM 115 - Documento Acessório
2017-11-14 Solicitando retirada — Retirado pelo autor - (Ofício CM 398/17) - Documento Acessório
2017-11-01 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2017-10-23 Lida em sessão — Leitura na 33ª Sessão Ordinária
2017-10-23 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076596

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(4
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 047 —- DE23 DE
OUTUBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Cria o Programa Municipal de
Incentivo à Geração de Emprego e Renda de Dracena-SP
(PROMGER), para Empresas de Médio e Grande Porte, nos
segmentos de Indústria, Comércio e Prestação de Serviços na
forma que especifica e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei que “Cria o Programa Municipal de Incentivo à Geração de
Emprego e Renda de Dracena-SP (PROMGER), para Empresas de Médio e
Grande Porte, nos segmentos de Indústria, Comércio e Prestação de
Serviços na forma que especifica e dá outras providências”.
O Projeto de Lei tem por finalidade conceder incentivos e
benefícios fiscais às empresas de médio e grande porte que operam ou
pretendem operar no município, de modo a proporcionar o
desenvolvimento econômico e social da cidade, promoção de atividades
sustentáveis e geração de emprego e renda.
Tendo em vista o disposto no $6º, artigo 150, da Constituição
Federal (CF) c/c os artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional
(CTN), a isenção de taxas, impostos e contribuições de melhorias só poderá
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ser concedida aos créditos tributários que não foram lançados, desde que
exista permissão legal.
A aprovação do projeto de Lei acarretará o aumento de empregos
na cidade e por consequência, a melhoria na economia do município, pois
se trata de política não só econômica como também social.
Cumpre informar que não se trata de renúncia de receita porque
se trata de empresas que tenham objetivo de instalar novas atividades no
Município ou as empresas já constituídas, que desejam constituir sede
própria com projetos considerados de excepcional interesse em relação ao
desenvolvimento econômico e social da cidade.
Assim, anexo ao Projeto também está a estimativa de impacto
orçamentário financeiro, como determina a Lei Complementar 101/2.000,
provando que o incentivo fiscal pretendido não afetará as metas de
resultados fiscais pretendidos. |
Portanto, conclui-se que 9 incentivo fiscal, nos termos do inciso
X, artigo 9º, e do inciso VII, do artigo 10, da Lei 8.429/92, que o objeto do
presente projeto não caracteriza improbidade administrativa lesiva ao
erário.
Súld:
— NOBRITO BERTOLINI |
=, | Prefeito Municipal
|
V
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
u
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº-017 — DE 23 DE
OUTUBRO DE 2017.
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e Renda
de Dracena-SP (PROMGER), para Empresas de Médio e Grande Porte,
nos segmentos de Indústria, Comércio e Prestação de Serviços na forma
que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios e
incentivos fiscais às empresas de Médio e Grande Porte, que tem como objetivo a
instalação de novas atividades no Município ou as empresas constituídas, desde que,
desejam construir sede própria no Município, com projetos considerados de
excepcional interesse em relação ao desenvolvimento econômico e social da cidade,
promoção de atividades sustentáveis e geração de emprego e renda.
$ 1º. Só poderão usufruir dos benefícios desta lei, as empresas
interessadas, que gerar emprego direto a partir do pedido de no mínimo 40 (quarenta)
empregos/ mês, dentro de um prazo de dois anos, sendo 50 % deles até o primeiro ano
do início das atividades da empresa.
8 2º. Os incentivos de que trata esta Lei serão concedidos à empresa
interessada quando da sua instalação ou construção de nova sede no Município de
Dracena, mediante comprovação da autorização de funcionamento pelos órgãos
competentes e, após aprovação de documentação e projetos, cuja análise e aprovação
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
44
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047 -— DE 23 DE
OUTUBRO DE 2017.
ficará sobre responsabilidade do Conselho Diretor Municipal do
PRODES, criado pela Lei Complementar Municipal nº 407, de 25 de março de 2014 e
suas posteriores alterações, e homologado por Decreto do Prefeito Municipal após a
respectiva análise e emissão de parecer do PRODES.
S$ 3º. A Empresa interessada em usufruir dos benefícios e incentivos
fiscais da presente Lei, deverá protocolar pedido de acordo com o previsto no artigo 3º
da Lei Complementar Municipal nº 407, de 25 de março de 2014.
8 4º. A empresa não fará jus ao presente benefício, ou terá o mesmo
revogado, caso a Empresa opte pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte —
SIMPLES, ou outro que venha a substitui-lo.
CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS FISCAIS.
Art. 2º. A concessão de benefícios e incentivos fiscais, para fins de
fomento da atividade empresarial de atividade econômica, se dará mediante os
seguintes requisitos:
I — Ser a empresa beneficiária da isenção, proprietária de imóvel onde
serão edificadas as novas instalações e construções, estar o imóvel localizado em área
de uso estabelecido pela Lei de Zoneamento e pelo Plano Diretor Municipal e de
acordo com a atividade que se destina e em obediência as demais posturas e
legislações pertinentes; b
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17 — DE 23 DE
OUTUBRO DE 2017.
II - assinatura de termo de compromisso de faturar no Município os bens e
serviços produzidos na unidade local, de obedecer às normas legais estabelecidas nas
posturas municipais, estaduais e federais, e de registrar e licenciar toda a sua frota de
veículos no Município de Dracena;
HI — Construir em área própria a indústria, comércio ou prestação de
serviços, prédio de alvenaria em terreno próprio com metragem da construção acima
de 700 m2 (setecentos metros quadrados), onde desenvolverá suas atividades.
IV - priorizar a contratação de profissionais residentes no Município, com
no mínimo 50 % (cinquenta por cento) de seus funcionários com vínculo direto e
residentes no Município de acordo com a quantidade mínima definida na presente lei
no artigo 1º, em seu 8 1º.
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS.
Art. 3º. O Poder Executivo está autorizado a conceder isenção de taxas,
impostos e contribuições de melhoria, na seguinte conformidade:
I— Isenção da taxa de aprovação de projetos para construção, caso venha a
incidir;
II — Isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel de
propriedade da empresa interessada, onde se encontra a unidade da respectiva empresa
tão somente, excetuando outros prédios que a empresa possua no município, caso
venha a incidir; A
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047 | — DE 23 DE
OUTUBRO DE 2017.
HI — Alíquota de 2% (dois por cento) do ISSQN - Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa,
independente de requerimento, e caso possua incidência;
IV - Isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
devido pelas obras de construção civil, reformas e possíveis ampliação futura da
respectiva empresa;
V — Isenção da taxa de fiscalização, de instalação e de funcionamento da
respectiva empresa;
VI — Isenção do Habite-se.
Paragráfo único - A concessão dos benefícios fiscais de que trata o
presente artigo será concedida pelo prazo de 16 (dezesseis) anos a contar da
publicação do Decreto de homologação pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. A isenção de tributos, onde se inclui impostos e taxas, previstos
nesta Lei abrangerá os prédios de propriedade da empresa que se destinem aos seus
escritórios, depósitos e instalações, edificados na mesma área de funcionamento da
empresa beneficiada, desde que integrados ao projeto aprovado pelo Conselho Diretor
do PRODES, bem como de projeto aprovado em razão da sua ampliação dentro do
4
prazo do benefício fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
IM
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017 — DE 23 DE
OUTUBRO DE 2017.
Art. 5º — A empresa beneficiária dos incentivos previstos nesta Lei não
poderão possuir processos administrativos e/ou judiciais promovidos em face da
Administração Municipal sobre matéria relacionada com qualquer dos elementos
tributários dos impostos aplicáveis a esta Lei.
Art. 6º - O prazo para construção e início das atividades da Empresa
Interessada será de 18 (dezoito) meses, contados da data do decreto de homologação
expedido pelo Prefeito Municipal, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses a
critério do Conselho Diretor do PRODES, posterior pedido fundamentado antes do
vencimento do prazo inicial.
Art. 7º - Os benefícios de que trata esta Lei serão suspensos a qualquer
tempo se desrespeitadas as condições sob as quais tenham sido concedidos, e
especialmente se a empresa deixar de produzir ou processar a venda ou faturamento de
seus produtos no município, ou não atender as gerações de emprego pactuadas na
presente lei.
Art. 8º — Por decisão fundamentada do Secretário Municipal de Fazenda e
Orçamento, acompanhado de Parecer exarado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos,
será cancelado o incentivo fiscal quando a empresa:
I — Não atender à notificação para apresentação de documentos no prazo
consignado;
II - Não cumprir os requisitos e exigências previstos nesta Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
44
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047 — DE 23 DE
OUTUBRO DE 2017.
III - Encerrar suas atividades neste Município;
IV- Mantiver os dados cadastrais desatualizados junto à Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento ou Setor de Tributação e Habitação;
V - Apresentar débitos exigíveis diante da Fazenda Municipal de
Dracena/SP.
$ 1º - O cancelamento retroagirá à data da ocorrência que motivou o
cancelamento, salvo disposição em contrário na decisão.
8 2º - Cancelado o incentivo fiscal, os valores indevidamente
aproveitados, decorrentes da diferença entre o tributo exigido na forma definida na
legislação tributária municipal e o tributo recolhido com incentivo fiscal em virtude
desta Lei, serão atualizados a partir da data de seus respectivos vencimentos com os
acréscimos legais previstos na legislação tributária municipal.
Art. 9º - Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal em até 90 (noventa) dias.
/
Art.10 — Ficam revogadas I Leis nº 3.812/2010 e nº 4.074/2012.
/
Art. 11 - Esta Lei
publicação.
EEE ULTANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal

open original →