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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º 34/16 - DE 16 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e
monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas internas e externas das instituições
bancárias e financeiras e nos postos de atendimento bancário, no âmbito do Município
de Dracena, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1º - As instituições bancárias e financeiras e os postos de
atendimento bancário, no âmbito do Município de Dracena, ficam obrigados a
instalarem dispositivos de segurança para o monitoramento diário de áreas
internas e externas nesses locais.
Parágrafo único - Os dispositivos de segurança constituem em câmeras
de vídeo a serem instaladas em pontos estratégicos, de modo que fiquem
gravadas as imagens de movimentação na sala dos terminais de autoatendimento
e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário e, externamente,
de modo que permita a gravação do acesso à agência ou posto de atendimento
bancário.
Art. 2º - Os arquivos com as imagens gravadas deverão ser armazenadas
em local adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à disposição
das autoridades, sendo preservados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias,
após o que poderão ser eliminados.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o
infrator às seguintes punições:
I— Advertência, por escrito;
II — Multa de 200 (duzentas) UFMS, na reincidência após a advertência;
HI — Multa de 400 (quatrocentas) UFMs até a 5º reincidência;
IV — Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º reincidência, até o
cumprimento das disposições da presente Lei.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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PROJETO DE LEIN.º 34/16 - DE 16 DE JUNHO DE 2016
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Art. 4º - Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 16 de junho de 2016.
Vereadores do PSB:
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
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O presente projeto se justifica tendo em vista a onda de violência e
criminalidade, fruto de uma série de fatores econômicos, políticos, sociais e culturais,
que desafia cada vez mais a sociedade.
Além de políticas públicas e ações de cidadania e inclusão social, o município
tem o dever de investir em segurança pública, o que requer mais atenção e
comprometimento dos governantes e da sociedade. Da mesma forma, a segurança
privada exige melhorias sob a ótica da proteção da vida das pessoas, o bem mais
precioso. A realidade nos estabelecimentos financeiros não é diferente.
Desta forma, com intuito de garantir a segurança de todos quanto a
marginalidade esperamos contar o apoio dos demais pares, para a concretização desta
propositura.
Dracena, 16 de junho de 2016.
Vereadores do PSB:
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