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MENSAGEM Nº 049 - DE 11 DE ABRIL DE 2914.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente.”
Referida abertura de crédito será destinada a contratação do serviço de
gestão do Pronto Atendimento Municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
osamente,
A,
ONIO PEDREITI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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cm-583
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
GM
PROJETO DE LEINº p4ó - DE 11 DE ABRIL DE 7014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$1.350.000,00 (um milhão trezentos: e cinquenta mil reais) destinado a
contratação do serviço de gestão do Pronto Atendimento Municipal, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Atenção Básica
02 14 01.10 301 0014 2.147 — Gestão de Pronto Atendimento Municipal
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ (0387)... R$- 1.350.000,00
R$- 1.350.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º
e inciso III, abaixo descrita: ,
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência........ R$- 400.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Investimentos
02 14 05.10 301 0014 1.122 — 4.4.90.51 — 474 — Obras e Instalações..... R$- 200.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Gestão do SUS
02 14 06.10 122 0014 1.122 - 3.3.50.41 — 481 — Contribuições............... R$- 750.000,00
Total... errereeereerarenerace rea nerene ara nereno asa ranerenanernano R$- 1.350.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
Prefeito Municipal
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