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REQUERIMENTO N.º 684/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 060368 Data 19/11/2010 Horas 08h18min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti
A P R O V A D O
__________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações. Por_______________________
Dracena, _________________
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que a Lei N° 9.503 (CTB) assegurou em seu capítulo “DO
CIDADÃO”, a participação efetiva das comunidades nos assuntos pertinentes aos
problemas e suas soluções na área de trânsito.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia
Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que preste informações a esta Casa sobre quais
foram as providências adotadas, se é que foram, sobre a indicação nº 71/10 deste
vereador.
- Na oportunidade solicitávamos providências no sentido de que fosse
novamente reorganizado o Conselho Municipal de Trânsito do município, Conselho
este inexplicavelmente desativado pela atual administração.
- Através do conselho de trânsito do município, a administração estaria em
condições de melhorar a organização nessa importante área que é vital para a cidade,
adotando mecanismos de participação que permitam o controle social sobre as ações
do poder público.
- A reformulação do Conselho Municipal de Trânsito implicaria na inclusão de
membros da sociedade com conhecimento da matéria trânsito e que não estejam
diretamente subordinados à administração, garantindo que sejam levadas em conta as
demandas da comunidade, dando assim, maior legitimidade às ações do poder público.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 22 de novembro de 2010
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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