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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 076 — DE 23 DE JUNHO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CETESB —
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para efetuar pagamento de débito perante a CETESB —
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e dá outras providências.
O pagamento do débito em questão é urgente para evitar que
o Município de Dracena seja incluído no CADIN do Estado de São Paulo o
que o impediria de firmar convênios e receber verbas do Governo Estaduai
e Federal.
Solicito regime de urgência na aprovação do presente projeto
de lei.
Serdo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.
At
JOSÉ
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO EDUARDO ANICETO ROSSI
DD. Presidente à Câmara Municipai
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo oram
FL.Nº
PROC.NS
ROJETO DE LEI Nº 029 — DE 23 DE JUNHO DE
PROJETO DE LEIN' 029 — SE sós =
2016.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar
pagamento de débito perante a CETESB - Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar O
pagamento perante à CETESB — Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo, para o pagamento de débito de imposição de multa aplicada no
procedimento fiscalizatório nº 67/00062/12, referente ao Auto de Infração
nº 67000100, no valor de 600 (seiscentas) UFESPs, que totalizam O
importe de R$ 14.130,00 (quatorze mil cento € trinta reais).
81º- Fica autorizado ainda o acréscimo de juros legais e
correção monetária no débito descrito no “caput” deste artigo.
8 2º - Os recursos para O cumprimento do disposto neste artigo
serão suportados pela Funcional Programática 020801.20.601.0007.2.121 -
Categoria Econômica 3.39039 - Ficha Local 154, consignados no
orçamento do exercício de 2016.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º- Esta Lei/êntra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ A
Prefeito Municipal
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