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materia nº 89/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAutoriza o Município de Dracena a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantiae dá outras providências.
native_id542

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Proposição aprovada — Autógrafo 77 - Documento Acessório
2017-11-13 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 36ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-11-13 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-11-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-11-13 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-11-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2017-11-13 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-11-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-11-06 Lida em sessão — Leitura na 35ª Sessão Ordinária
2017-10-31 Recebido e autuado — Recebido e Autuado - protocolo 076672

Documents (1)

texto original #

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cm-104
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM nb - DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Dracena a contratar
com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Município de
Dracena a contratar com a Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São
Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”.
O presente projeto visa à contratação de operações de crédito com a
Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo, para aquisição de um
microônibus adaptado e uma ambulância, através do Programa Desenvolve São Paulo —
Linha Frota Nova Municípios.
E
Solicito regime de urgência a apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos pára manifestar a Vossa Excelência protestos de
a
estima e apreço. o)
Pad: [nd
DM ns
<=. JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
TUSALOODO 2E38E LEOZ/100/1E titia E DOLMODS sabe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
PROJETO DE LEI Nº > = DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza o Município de Dracena a contratar com a Desenvolve SP —
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo do Município de Dracena autorizado a
celebrar com a DESENVOLVE SP — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$380.000,00 (trezentos e oitenta
mil reais), destinadas a aquisição de veículos para a frota municipal no âmbito da Linha
Frota Nova Municípios, cujas condições encontram-se previstas no art. 2º desta Lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 9,5% ao ano, calculada pro
rata die, acrescida de atualização monetária do IPCA, ou aquele que
venha substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante
o prazo de carência, à Desenvolve SP — Agência de Fomento do
Estado de São Paulo.
b) O prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses,
contados a partir da assinatura do contrato de financiamento, sendo
de até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente.
c) A participação do Município, a título de contrapartida, só será
requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite
do valor a ser contratado neste financiamento.
Parágrafo único - A taxa de juros prevista no item “a” deste artigo será
reduzida a 0% (zero por cento) ao ano. calculada pro rata die, desde que adimplente o
Município, acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA e
calculada pro rata die, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção,
devidos inclusive durante o prazo de carência do financiamento. 29
pa)
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 064 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 3º- Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único — As receitas de transferências sobre as quais se autoriza
a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que
vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir
a Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária,
com poderes irrevogáveis e irretratáveis. para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados,
podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos
contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único — Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) Participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente lei.
b) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo,
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
c) Aceitar o foro da Cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o art.1º.
9)
t
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 064 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 7º - Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de
crédito ora autorizadas. |
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Á
AP
<=. JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal

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