texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO N.º 707/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 060457 Data 03/12/2010 Horas 14h25min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
____________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_____________________________
Dracena,_________________________
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão responsável
nos preste informações sobre os obstáculos instalados na via pública
(proximidades do pontilhão sobre os trilhos da falecida ferrovia) na rua Mal.
Rondon:
1 – Se o cronograma das obras responsáveis por aqueles obstáculos na via
pública, teria sido executado em conformidade com a legislação de trânsito
(Resolução 39 do Contran)?
2 – Qual o embasamento legal utilizado pela prefeitura para obstaculizar
aquela via pública fora dos padrões permitidos pela legislação de trânsito
(Resolução 39 do Contran)?
- Os referidos obstáculos além de construídos após a vigência da atual
legislação de trânsito, estão em uma via pública onde o limite de velocidade é
superior a 20 Km/h e nela há linhas regulares de transporte coletivo, afrontando
dessa forma o previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na sua
regulamentação
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 06 de dezembro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
open original →