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materia nº 707/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 707 / 2010
Date 2010-12-06
EmentaREQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão responsável nos preste informações sobre os obstáculos instalados na via pública (proximidades do pontilhão sobre os trilhos da falecida ferrovia) na rua Mal. Rondon.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-06 Proposição aprovada — —
2010-12-06 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 707/2010 ANO 2010
Protocolo n.º 060457 Data 03/12/2010 Horas 14h25min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
____________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações Por_____________________________ 
Dracena,_________________________ 
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
REQUEIRO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa 
egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que através do órgão responsável 
nos preste informações sobre os obstáculos instalados na via pública 
(proximidades do pontilhão sobre os trilhos da falecida ferrovia) na rua Mal. 
Rondon:
1 – Se o cronograma das obras responsáveis por aqueles obstáculos na via 
pública, teria sido executado em conformidade com a legislação de trânsito 
(Resolução 39 do Contran)?
2 – Qual o embasamento legal utilizado pela prefeitura para obstaculizar 
aquela via pública fora dos padrões permitidos pela legislação de trânsito 
(Resolução 39 do Contran)?
- Os referidos obstáculos além de construídos após a vigência da atual 
legislação de trânsito, estão em uma via pública onde o limite de velocidade é 
superior a 20 Km/h e nela há linhas regulares de transporte coletivo, afrontando 
dessa forma o previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na sua 
regulamentação
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 06 de dezembro de 2010.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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