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materia nº 1/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-01-24
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, ouvido o Douto Plenário, de acordo com o artigo 165, § único do Regimento Interno, PEDIDO DE VISTA por até 10 dias ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/10, de 15 de dezembro de 2010, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de Dracena, conforme especifica e dá outras providências.
native_id5452

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-01-24 Proposição aprovada — —
2011-01-24 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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RESOLUÇÃO N.º 001/11 - DE 25 DE JANEIRO DE 2011.
Concede gratificação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Dracena, 
por serviços prestados além da jornada normal de trabalho. 
NELSON NABOR BUZINARO, PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Aos servidores designados pela presidência para prestar serviços 
durante a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes serão pagas até 04 
(quatro) horas de trabalho, por semana, como gratificação pela prestação de serviços 
extraordinários.
Parágrafo único – A gratificação estabelecida neste artigo será aplicada apenas 
para servidores titulares de cargos de provimento efetivo e não se incorporam aos 
vencimentos e vantagens do cargo
Artigo 2º - A gratificação será paga por hora de trabalho acrescido de 50% 
(cinquenta por cento) do valor da hora normal, calculada sobre a referência inicial do cargo 
que o servidor estiver exercendo.
Artigo 3º - Aos servidores do cargo de vigia-zelador será paga uma gratificação 
correspondente a 3% (três por cento) do salário, por período extra trabalhado, quando 
estiverem cobrindo afastamentos descritos no artigo 66 do Estatuto do Funcionário Público 
Municipal; de servidor do mesmo cargo,
Parágrafo único – O cálculo levara em consideração a referência inicial do cargo, 
mais adicional noturno.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2011, 
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, 25 de janeiro de 2011.
Nelson Nabor Buzinaro 
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no lugar 
público de costume desta Câmara Municipal e na Imprensa 
local. Dracena, data supra.
Aparecida de Souza Alves
= Técnico Legislativo =

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