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materia nº 11/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-02-07
EmentaREQUEIRO de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos informe com respeito às dispensas de licitações nos contratos entre a prefeitura e a Emdaep, nos encaminhando cópias dos dez últimos contratos dessa modalidade entre o município e a referida empresa.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-02-07 Proposição aprovada — —
2011-02-07 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 011/2011 ANO 2011
Protocolo n.º 060686 Data 04/02/2011 Horas 12h47min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
____________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações com envio de ofício Por_____________________________
Dracena,_________________________
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que, tendo observado com certa preocupação atos do 
Prefeito Municipal, com respeito ao grande número de "Dispensa de Licitações" em 
numerosos contratos com a Emdaep;
CONSIDERANDO que, tal atitude por parte do Sr. Prefeito Municipal vem 
impedir que outras Empresas participem de licitações, o que sem dúvida poderia gerar 
economia para os cofres públicos municipais, pois a concorrência sempre foi bem 
vinda, em qualquer circunstancia, REQUEIRO de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que o Sr. Prefeito nos informe 
com respeito às rotineiras dispensas de licitações nos contratos entre a prefeitura e a 
Emdaep, nos encaminhando cópias dos dez últimos contratos dessa modalidade entre o 
município e a referida empresa.
Requeiro ainda que paralelamente, através da Presidência da Casa, seja 
remetida cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para 
verificação de regularidade dos referidos atos do Sr. Prefeito Municipal de Dracena.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 07 de fevereiro de 2011.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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