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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA !
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Ne ots — DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
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Encaminha Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre inclusão dos 88 5º e 6º, no
art. 4º, da Lei Complementar nº 349/2011, alterada pela Lei Complementar nº
446/2016”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre inclusão dos 88 5º e 6º, no art. 4º, da Lei Complementar nº
349/2011, alterada pela Lei Complementar nº 446/2016”.
A justificativa para a inclusão dos 88 5º e 6º, do art. 4º, da Lei Complementar nº. 349, de
23 de fevereiro de 2011, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Complementar nº. 446, de
7 de junho de 2016, são bastante singelas, mas de importância extrema.
Quando da criação do Código de Obras do Município de Dracena, levado a efeito com a
promulgação da Lei Complementar nº. 349, de 23 de fevereiro de 2011, o art. 4º não trazia
quaisquer restrições à ligação dos serviços de água e esgoto sanitário em lotes de terreno. Indicava,
apenas, que não seriam realizadas construções, reconstruções ou reformas sem prévia autorização
da Prefeitura.
Pois bem. Em 7 de junho de 2016, por meio da Lei Complementar nº. 446,
significativas alterações foram realizadas no art. 4º, da Lei Complementar nº. 349, de 23 de
fevereiro de 2011. Por meio da precitada Lei Complementar nº. 446, de 7 de junho de 2016,
criaram-se no art. 4º, da Lei Complementar nº. 349, de 23 de fevereiro de 2011, quatro parágrafos.
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º...
s1º O Alvará dependerá da existência de um projeto aprovado em
obediência às exigências mínimas estabelecidas neste Código.
82º, As ligações de água e de energia elétrica, em imóveis que irão abrigar
construções, reformas ou demolições, somente serão realizadas após a expedição
de Alvará de Construção e de Certidão de Numeração.
$3º, As empresas ou concessionárias de serviço público que desrespeitarem
o estabelecido no parágrafo anterior serão multadas em 200 UFMS; multa esta
que será dobrada em caso de reincidência.
$4º A Prefeitura somente concederá a Certidão de Numeração para a
instalação do cavalete de água ou do padrão de energia elétrica mediante a
apresentação do Alvará de Construção”.
Desde então, o alvará de construção e a certidão de numeração do imóvel são
documentos necessários à ligação de água em lotes de terreno urbano no município de Dracena.
Sem que sejam apresentados junto à EMDAEP, não são realizadas as ligações de água. Há previsão
legal para tanto, e vem ela sendo rigorosamente seguida, mesmo para que a empresa pública não
tenha de arcar com o pagamento de multa imposta pela municipalidade. j
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA .
Estado de São Paulo
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MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº OT$ — DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
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Ocorre que, quando se vai dar início às obras de um loteamento, como é de
conhecimento de todos, há necessidade de se fazer uso de água no local. Entretanto, e como se sabe,
por expressa disposição de lei sem projeto de construção devidamente aprovado pela
municipalidade, e certidão de numeração, a EMDAEP não pode realizar a ligação de água. A
vedação legal encontra-se transcrita acima, sendo bastante clara, não permitindo dúvidas quanto à
sua interpretação.
Essa vedação legal criada torna demasiadamente custosa a implantação de loteamentos.
O empreendedor tem de criar mecanismos para levar água até a obra, ainda em fase de implantação.
Isso porque não consegue a ligação de água em nome do loteamento, junto à EMDAEP, em razão
da vedação imposta. Por vezes, o proprietário/empreendedor tem de buscar água em veículos
próprios, ou recolher o preço público para que a EMDAEP lhe entregue caminhões e mais
caminhões de água no empreendimento a ser implantado por ele.
Essa entrega de água utilizando-se de caminhões da EMDAEP não é a mais usual,
sequer a melhor possível. O empreendedor necessita de água para a realização da infraestrutura no
local em que será implantado o loteamento. A EMDAEP, de outro lado, tem a sua receita pautada na
comercialização da água. Como consequência, e para que seja possível realizar a ligação de água
nos loteamentos a serem implantados, faz-se necessária a inclusão dos dispositivos de lei,
autorizando as ligações de água, nos loteamentos, sem a necessidade de projeto de construção
aprovado, ou certidão de numeração do imóvel. Isso porque os imóveis serão construídos apenas
depois do término das obras de infraestrutura e entrega do loteamento à municipalidade.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
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< - JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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1 E:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01$-DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre inclusão dos 88 5º e 6º, no art. 4º, da Lei Complementar nº 349/2011,
alterada pela Lei Complementar nº 446/2016.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º - Ficam incluídos no art. 4º, da Lei Complementar nº 349/2011, alterada pela
Lei Complementar nº 446/2016, que dispõe sobre a criação do Código de Obras do Município de
Dracena, os 88 5º e 6º, com a seguinte redação:
$ 5º. A ligação de água em loteamentos a serem implantados será realizada pela
concessionária do serviço público, mediante apresentação, por parte do loteador, à concessionária,
de requerimento e do projeto devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal.
$ 6º - A ligação a que se refere o $ 5º, deste artigo, será realizada de forma provisória,
e na categoria comercial, específica para implantação das obras de infraestrutura do loteamento,
ficando a concessionária de serviço público responsável pela ligação de água e retirada do cavalete
de água, após o término das obras de infraestrutura do loteamento.
Art2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01.07.2017. 2 75
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RE -- JULIANO BRITO BERTOLINIE—
Prefeito Municipal