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materia nº 55/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2014
Date 2014-04-14
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade/ (crédito no valor de R$ 87/000,00 destinado à transferência financeira a Associação de Proteção a Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena – APMIAD)
native_id55

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 050 - | DE 14DE ABRIL DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e repasse de recurso
financeiro a entidade.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta
ilustre edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente e repasse de recurso financeiro a entidade.”
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das
despesas da entidade.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto
de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para
reiterar a Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ARARAS LEMA se:
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
“SBMg EUROPA] Sp JedTa tun EuENES
em-tbs
o PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
Se
PROJETO DE LEINº056 — DE 14 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e repasse de
recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar e transferir recursos financeiros no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete
mil reais) destinado à transferência financeira a Associação de Proteção a
Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena — APMIAD, destinado a
e . , despesas de custeio, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita:
Es PODER EXECUTIVO
< Secretaria Municipal de Educação
02.13.02 12.365.0013-2.122 — Apoio a entidades sem fins lucrativos
RR 87.000,00
«R$- 87.000,00
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior
serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência...R$- 87.000,00
--R$- 87.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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