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materia nº 95/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2017
Date 2017-11-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 3.500.000,00 – três milhões e quinhentos mil reais – destinado a reforço em créditos orçamentários)
native_id550

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-14 Proposição aprovada — Autógrafo 79 - Documento Acessório
2017-11-13 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 36ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-11-13 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-11-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-11-13 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-11-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2017-11-13 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2017-11-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2017-11-13 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-11-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2017-11-13 Parecer — Reunião e Parecer Comissão de Justiça e Redação
2017-11-13 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-11-13 Lida em sessão — Leitura na 36ª Sessão Ordinária
2017-11-13 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076783

Documents (1)

texto original #

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cm- 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
os
MENSAGEM Nº 0677 -
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada a reforço em créditos orçamentários
para utilizar vencimentos, encargos sociais sobre os vencimentos, referentes ao mês de novembro
de 2017.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Ateficiosamente,
VA MAD
—* JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
*
Exmo. Sr. V
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
q
PROJETO DE LEI Nº 067 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado a reforço em créditos
orçamentários,nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Diretoria do Gabinete e Assuntos Jurídicos
02 01 01.04 091 0001 2.101 — 3.3.90.36 — 007 — Serv. Terceiros - PF. R$-
Sub-Prefeitura do Dist. De Jamaica
02 01 03.04 121 0001 2.103 — 3.3.90.36 — 025 — Serv. Terceiros - PF RS$-
Gestão da Fazenda, Planej. Orçamento e Gestão
02 04 01.04 123 0004 2.113 — 3.3.90.36 — 102 — Serv. Terceiros - PF R$-
02 04 01.28 846 0004 0.116 — 3.3.90.47 — 092 — Obrigações Tributárias R$-
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15 451 0005 2.118 — 3.3.90.36 — 128 — Serv. Terceiros - PF R$-
02 05 01.15 451 0005 2.166 — 3.3.90.39 — 134 — Serv. Terceiros - PJ R$-
Secretaria Municipal de Assuntos Viários
Diretoria de Assuntos Viários
02 06 01.26 782 0006 2.119 — 3.1.90.11 — 138 — Vencimentos R$-
02 06 01.26 782 0006 2.119 — 3.1.90.13 — 139 — Obrigações Patronais R$-
Diretoria do Meio Ambiente
02 08 01.18 541 0008 2.123 — 3.3.90.36 — 165 — Serv. Terceiros - PF RS-
Diretoria de Esportes
02 09 01.27 812 0009 2.126 — 3.3.90.36 — 185 — Serv. Terceiros - PF R$-
Diretoria de Cultura e Turismo
02 10 01.13 392 0010 2.128 — 3.3.90.36 — 196 — Serv. Terceiros - PF R$-
Banco do Povo
02 11 02.23 694 0011 2.161 — 3.1.90.11 — 213 — Vencimentos RS-
Diretoria de Assist. e Desenvolvimento Social
02 12 01.08 244 0012 2.130 — 3.3.90.36 — 244 — Serv. Terceiros - PF R$-
CRAS - Centro de Ref. da Assist. Social
02 12 02.08 244 0012 2.131 — 3.1.90.11 — 257 — Vencimentos RS-
02 12 02.08 244 0012 2.131 — 3.1.90.13 — 258 — Obrigações Patronais R$-
CREAS — Centro de Ref. Espec. da Assist. Social
02 12 03.08 244 0012 2.132 — 3.1.90.13 — 270 — Obrigações Patronais R$-
Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente
02 12 04.08 243 0012 2.133 — 3.1.90.13 — 285 — Obrigações Patronais RS$-
10.000,00
3.000,00
3.000,00
100.000,00
3.000,00
150.000,00
50.000,00
5.000,00
3.000,00
6.000,00
3.000,00
7.000,00
8.000,00
15.000,00
4.000,00
4.000,00
8.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
as,
PROJETO DE LEI Nº 067 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Fis.02
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso — FMDI
02 12 05.08 241 0012 2.134 — 3.1.90.11 — 294 — Vencimentos R$- 15.000,00
02 12 05.08 241 0012 2.134 — 3.1.90.13 — 295 — Obrigações Patronais R$- 3.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.1.90.11 — 310 — Vencimentos R$- 600.000,00
02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.1.90.13 — 311 — Obrigações Patronais R$- 250.000,00
02 13 01.12 361 0013 2.135 — 3.3.90.36 — 316 — Serv. Terceiros - PF R$- 30.000,00
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 2.141 — 3.1.90.11 — 357 — Vencimentos R$- 400.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.141 — 3.1.90.13 — 359 — Obrigações Patronais R$- 150.000,00
02 13 02.12 365 0013 2.141 — 3.1.90.11 — 368 — Vencimentos R$- 750.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Vigilância em Saúde
02 14 04.10 304 0014 2.157 — 3.1.90.11 — 488 — Vencimentos R$- 50.000,00
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 14 02.10 302 0014 2.154 — 3.3.90.39 — 479 — Serv. Terceiros - PJ R$- 870.000,00
R$- 3.500.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso Ill, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.17 512 0005 1.136 — 4.4.90.51 — 119 — Obras e Instalações R$-1.670.000,00
Fundo Municipal Direitos do Idoso
02 12 05.08 241 0012 1.143 - 4.4.90.51 — 541 — Obras Instalações R$- 157.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 13 02.12 365 0013 1.134 — 4.4.90.51 — 352 — Obras e Instalações R$-1.000.000,00
Ensino Médio
02 13 03.12 364 0013 1.144 — 3.3.50.41 — 375 — Contribuições R$- 300.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Bloco de Investimentos
02 14 05.10 301 0014 1.121 — 4.4.90.51 — 516 — Obras e Instalações R$- 373.000,00
Total...........eseceseeeseessseccerenereeresbococcccceepenecesoososcaacecnananas ana aacananas R$- 3.500.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas e convalidadas no PPA do Pará quatiênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrafá em Yo pá fat de sua publicação.
A BAVa: Gis
A
< = JULIANO BRITO BERTOLINI 7
Prefeito Municipal

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