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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
Referida abertura de crédito será destinada a aquisição de aparelhos de
academia para serem instalados no ginásio de esportes municipal, referente a
convenio com o Ministério do Esporte. Transferência de recursos do Governo
Estadual para o Campeonato Paulista de Futebol de Campo
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apre , aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edisg componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta conside ; ção.
Tá! .
SUHANO BRITO BERTOEINI
'Prefeito Municipal
N
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Exmo. Sr. |
RODRIGO ROSSETTI PA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
o 6
PROJETO DE LEINº 069 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$135.000,00
(cento e trinta e cinco mil reais), destinado à abertura de crédito orçamentário especial,
destinado à aquisição de equipamentos, com recurso federal, e realização do Campeonato
Paulista de Futebol de Campo, com recurso estadual nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Esportes
Diretoria de Esportes
02 09 01.27812 00092.126 — Gestão de Esportes
4.4.90.52- 05 — Federal — Equipamentos R$- 53.000,00
3.3.90.30 — 02 — Estadual — Material de Consumo R$- 10.000,00
3.3.90.36 — 02 — Estadual — Outros Serviços Terceiros — PF R$- 2.000,00
3.3.90.39 — 02 — Estadual — Outros Serviços Terceiros — PJ R$- 70.000,00
Total ssusaerossaeainsrernararra sensei esa sine uro nen a seno ccceaveno R$- 135.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalEspecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.15451 0005 1.117- 4.4.50.51 — 118 — Obras e Instalações R$- 50.500,00
02 05 01.17512 0005 1.101- 4.4.50.51 — 109 — Obras e Instalações R$- 21.500,00
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.141 - 4.4.90.51- 201 — Obras e Instalações R$- 63.000,00
TOA assi ng en a o epa en R$- 135.000,00
Parágrafo Único - As alterações
inseridas no PPA do presente quadriêni
rçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
O do exercício corrente.
El
Ar. 3º - Esta Lei o A vigor na d ide sua publicação.
frite, f Ul ma tis
“= JULIANO BRITO BERTOLINI—
Prefeito Municipal
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