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materia nº 18/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2011
Date 2011-02-21
EmentaINDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que nos termos da Lei Orgânica realize estudos objetivando a elaboração de Projeto de Lei que crie a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada em nosso município, bem como envide esforços para que tal convênio seja celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, possibilitando que policiais civis, militares e bombeiros militares de Dracena possam ser escalados em horário de folga, recebendo, para tanto, gratificação financeira do Poder Executivo local.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-02-21 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 018/2011
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que, com o intuito de dar uma maior e melhor segurança 
aos munícipes, algumas prefeituras têm criado a “Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada”, através de Leis Municipais e convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que, com a criação dessa Lei, policiais militares e civis de 
Dracena poderão ser escalados em horários de folga, limitados a certa quantidade de 
escalas, utilizando a estrutura já existente nas referidas corporações para o 
desenvolvimento de atividade delegada, vindo a receber uma gratificação do Poder 
Executivo Municipal por tal trabalho, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o 
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que nos termos da Lei Orgânica realize 
estudos objetivando a elaboração de Projeto de Lei que crie a “Gratificação por 
Desempenho de Atividade Delegada” em nosso município, bem como envide esforços 
para que tal convênio seja celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, 
possibilitando que policiais civis, militares e bombeiros militares de Dracena possam 
ser escalados em horário de folga, recebendo, para tanto, gratificação financeira do 
Poder Executivo local.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de fevereiro de 2011.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito 
Dracena,__________________ 
_________________________
 Presidente

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