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Indicação n.° 018/2011
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que, com o intuito de dar uma maior e melhor segurança
aos munícipes, algumas prefeituras têm criado a “Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada”, através de Leis Municipais e convênio com o Governo do
Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que, com a criação dessa Lei, policiais militares e civis de
Dracena poderão ser escalados em horários de folga, limitados a certa quantidade de
escalas, utilizando a estrutura já existente nas referidas corporações para o
desenvolvimento de atividade delegada, vindo a receber uma gratificação do Poder
Executivo Municipal por tal trabalho, INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o
Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que nos termos da Lei Orgânica realize
estudos objetivando a elaboração de Projeto de Lei que crie a “Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada” em nosso município, bem como envide esforços
para que tal convênio seja celebrado com o Governo do Estado de São Paulo,
possibilitando que policiais civis, militares e bombeiros militares de Dracena possam
ser escalados em horário de folga, recebendo, para tanto, gratificação financeira do
Poder Executivo local.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de fevereiro de 2011.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito
Dracena,__________________
_________________________
Presidente
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