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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaCria o Programja Municipal de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no Municipio de Dracena (PROMGER), na forma que especifica e dá outras providências.
native_id552

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-28 Proposição aprovada — Autógrafo LC 10 - Documento Acessório
2017-11-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 38ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-11-27 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-11-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (15 dias)
2017-11-27 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-11-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (15 dias)
2017-11-27 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-11-21 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2017-11-20 Lida em sessão — Leitura na 37ª Sessão Ordinária
2017-11-17 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076807

Documents (1)

texto original #

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cmc-4S
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
1
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº M9 —- DE1I7DE
NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Cria o Programa de Incentivo à
Geração de Emprego e Renda no Município de Dracena
(PROMGER), na forma que especifica e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, encaminhamos a essa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei que “Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e
Renda no Município de Dracena (PROMGER), na forma que especifica e
dá outras providências”.
O Projeto de Lei tem por finalidade conceder incentivos e
benefícios fiscais às empresas já instaladas e as que vierem a se instalar no
Município de Dracena, de modo a proporcionar o desenvolvimento
econômico e social da cidade, promoção de atividades sustentáveis e
geração de emprego e renda.
Tendo em vista o disposto no 86º, artigo 150, da Constituição
Federal (CF) c/c os artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional
(CTN), a isenção de taxas, impostos e contribuições de melhorias só poderá
ser concedida aos créditos tributários que não foram lançados, desde que
exista permissão legal
AOBSLODOO SI% E ATOR AML: ER é D9LAOs s5ahs EO te 8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 19 —- DE17DE
NOVEMBRO DE 2017.
A aprovação do projeto de Lei acarretará o aumento de empregos
na cidade e por consequência, a melhoria na economia do município, pois
se trata de política não só econômica como também social.
Cumpre informar que não se trata de renúncia de receita porque
se trata de empresas que tenham objetivo de instalar novas atividades no
Município ou as empresas já constituídas, que desejam constituir sede
própria com projetos considerados de excepcional interesse em relação ao
desenvolvimento econômico e social da cidade.
Assim, anexo ao Projeto também está a estimativa de impacto
orçamentário financeiro. como determina a Lei Complementar 101/2.000,
provando que o incentivo fiscal pretendido não afetará as metas de
resultados fiscais pretendidos.
Portante. conclui-ge que o incentivo fiscal, nos termos do inciso
X, artigo 9º, e do inciso VI]. do ártigo 10, da Lei 8.429/92, que o objeto do
presente projeto não caracteriza improbidade administrativa lesiva ao
erário. |
| Prefeito Municipal
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETYI PARRA
DD. PRESIDENTE A CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Tô — DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2017.
Cria o Programa de Incentivo à Geração de Emprego e Renda no
Município de Dracena (PROMGER), na forma que especifica e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Esta lei tem como finalidade estabelecer incentivos fiscais às
empresas já instaladas e as que vierem a se instalar no Município de Dracena, com
projetos considerados de excepcional interesse em relação ao desenvolvimento
econômico e social da cidade. promoção de atividades sustentáveis e geração de
emprego e renda, desde que cumpram os requisitos doravante estabelecidos.
Art. 2º - Serão concedidos incentivos fiscais às empresas:
I- Já instaladas no Município de Dracena, desde que:
a) Construam prédio de alvenaria, em terreno próprio, com metragem acima de 700
m2 (setecentos metros quadrados) ou ampliem a sua construção, em terreno próprio,
também acima de 700 (setecentos) metros quadrados, onde desenvolverão as suas
atividades;
b) Gerem, no mínimo 40 (quarenta) novos empregos diretos, sendo 50% deles até 1
(um) ano do início das atividades; e os outros 50% em até 2 (dois) anos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
h
I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49 -— DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2017.
c) Estar o imóvel localizado em área de uso estabelecido pela Lei de Zoneamento,
pelo Plano Direror Municipal e de acordo com a atividade a que se destina e em
obediência às demais posturas e legislações pertinentes;
d) Assinatura do termo de compromisso de faturar no Município os bens e serviços
produzidos na unidade local;
e) Obedecer às normas legais estabelecidas nas posturas municipais, estaduais e
federais;
f) Registrar e licenciar toda a sua frota de veículo no Município de Dracena;
g) Priorizar a contratação, no mínimo 50% (cinquenta por cento), de profissionais
residentes no Município.
H — Que vierem a se instalar no Município de Dracena, desde que:
a)Construam em terreno próprio a sua sede ou filial, com metragem acima de 700 m2
(setecentos metros quadrados);
b) Gerem, no mínimo 40 (quarenta) empregos diretos, sendo 50% deles até 1 (um) ano
do início das atividades; e os outros 50% em até 2 (dois) anos;
c) Estar o imóvel localizado em área de uso estabelecido pela Lei de Zoneamento,
pelo Plano Diretor Municipal e de acordo com a atividade a que se destina e em
2
obediência às demais posturas e legislações pertinentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
1h
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49 — DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2017.
d) Assinatura do termo de compromisso de faturar no Município os bens e serviços
produzidos na unidades local;
e) Obedecer às normas legais estabelecidas nas posturas municipais, estaduais e
federais; — ,
EE. NS
PROC.N?º
f) Registrar e licenciar toda a sua frota de veículo no Município de Dracêna:.....
g) Priorizar a contratação, no mínimo 50% (cinquenta por cento), de profissionais
residentes no Município;
Art. 3º - As Empresas interessadas em usufruir dos benefícios e incentivos fiscais da
presente Lei deverão protocolar requerimento endereçado ao Programa de
Desenvolvimento Sustentável (PRODES). órgão competente para análise e emissão do
parecer, nos termos da Lei Complementar 407 de 25 de março de 2014 e alterações.
$1º - O requerimento deverá estar acompanhado da comprovação dos requisitos dos
incisos 1 ou II do art. 2º e dos documentos previstos no art. 3º da Lei Complementar
407/2014 e suas alterações.
82º - Caso o PRODES verifique a ausência de documentos imprescindíveis à
concessão dos incentivos fiscais, deverá solicitá-los ao requerente, em uma única vez,
para que os apresente no prazo de 30 (trinta) dias.
$3º — Após análise e emissão de parecer do PRODES, o requerimento será
encaminhado ao Prefeito Municipal para concessão dos incentivos de que trata esta lei,
8
por meio de despacho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
4
. Ih
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49 — DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2017.
84º - A não concessão dos incentivos deverá ser motivada, expondo as razões do seu
indeferimento.
Art. 4º - Não terão direito aos benefícios desta lei as empresas que optarem pelo
Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ou outro que venha a
substituí-lo.
Parágrato único - As empresas que não eram optantes do simples, nos termos do
parágrafo anterior, mas que no decorrer de suas atividades assim o fizeram, perderão
os incentivos concedidos.
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS.
Art. 5º Às empresas que cumprirem os requisitos desta lei serão
concedidos os seguintes incentivos fiscais:
I- Isenção da taxa de aprovação de projetos para construção, caso venha a
incidir;
HI — Isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do imóvel de
propriedade da empresa interessada, onde se encontra a unidade da respectiva empresa
tão somente, excetuando outros prédios que a empresa possua no município, caso
venha a incidir;
$.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 919 — DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2017.
HI — Alíquota de 2% (dois por cento) do ISSQN - Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa,
caso possua incidência;
IV — Isenção do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
devido pelas obras de construção civil. reformas e possíveis ampliação futura da
respectiva empresa;
V— isenção da taxa de fiscalização, de instalação e de funcionamento da
respectiva empresa;
VI — Isenção da taxa do Habite-se.
Paragráfo único - A concessão dos benefícios fiscais de que trata o
presente artigo será concedida pelo prazo de 16 (dezesseis) anos a contar da
publicação da decisão do Prefeito Municipal, podendo ser prorrogada por igual
período. uma única vez, desde que a empresa atinja 120 (cento e vinte) empregos
diretos e os mantenha no prazo da prorrogação.
Art. 5º — As empresas beneficiárias dos incentivos previstos nesta lei não
poderão possuir processos administrativos e/ou judiciais promovidos em face da
Administração Municipal sobre matéria relacionada a débitos tributários abrangidos
por esta lei.
Art. 6º - O prazo para construção e início das atividades das Empresas
interessadas será de 18 (dezoito) meses, contados da decisão do Prefeito Municipal.
bo
a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(6
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15 — DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2017.
Parágrafo único: O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por
mais 6 (seis) meses, mediante decisão do Prefeito Municipal, antecedido de análise e
emissão de parecer do Conselho Dircior do PRODES, desde que solicitado pela
empresa interessada antes do vencimento do prazo inicial.
Art. 7º — Por decisão fundamentada do Secretário Municipal de Fazenda e
Orçamento, acompanhado de Parecer exarado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos,
será cancelado o incentivo fisca! quando a empresa:
I- Deixar de cumprir os requisitos e exigências previstos nesta lei;
KI - Encerrar suas atividades neste Município;
HI - Mantiver os dados cadastrais desatualizados junto à Secretaria
Municipal de Fazenda e Orçamento ou Setor de Tributação e Habitação;
IV - Apresentar débitos exigíveis diante da Fazenda Municipal.
$ 1º - Antes do cancelamento a que se refere o caput, a empresa será notificada para
que no prazo de 30 (trinta) dias promova as regularizações que se fizerem necessárias.
8 2º - O cancelamento retroagirá à data da ocorrência que o motivou, sendo que os
valores indevidamente aproveitados, decorrentes da diferença entre o tributo exigido
na forma definida na legislação tributária municipal e o tributo recolhido com
incentivo fiscal em virtude desta lei, serão atualizados a partir da data de seus
respectivos vencimentos com os acréscimos legais previstos na legislação tributária
Be
municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
| b
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº nó — DE 17 DE
Art. &º — Ficam revogadas as Leis nº 3.812/2010 e nº 4.074/2012.
Art. 9º - Esta Lei/Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
UL ANO BRITO BERTOLINI
v | Prefeito Municipal

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