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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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- DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.012, de
31.10.2001, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Especial do
Corpo de Bombeiros (FEBOM) de Dracena.”
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.012, de 31.10.2001, que autoriza o
Poder Executivo a instituir o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM) de Dracena”.
Tal projeto se faz necessário devido ao Recurso Especial nº 643.247, do
Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, de repercussão geral, considerou inconstitucional a
cobrança da taxa de segurança pelos municípios.
Solicito regime de urgência-na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
a im
À Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
ORBMLODDO SD37Y 1702/7007 Hama 4 OLHE Sade HETIINTH HSM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 076 — DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.012, de 31.10.2001, que autoriza o Poder
Executivo a instituir o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM) de
Dracena.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado o art. 2º, da Lei nº 3.012, de 31.10.2001.
Art. 2º - O caput e as letras “a” e “b”, do art. 4º, da Lei nº 3.012, de
31.10.2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As receitas do FEBOM serão constituídas por:
a) Auxílios, subvenções e dotações de instituições públicas;
b) Doações de instituições privadas destinadas ao Corpo de Bombeiros.”
Art. 3º - Fica revogado o $ 3º, do art. 4º, da Lei nº 3.012, de 31.10.2001.
Art. 4º - O art. 6º, da Lei nº 3.012, de 21.10.2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente a cada quadrimestre
ou extraordinariamente mediante convocação de qualquer de seus membros, sendo as
decisões aprovadas por maioria simples de votos.”
Art. 5º - O art. 7º, da Lei nº 3.012, de 31.10.2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º - A decisão para aplicação dos recursos do FEBOM, previstos no
orçamento ou em créditos adicionais, é de competência do Conselho Diretor, observadas as
normas aplicáveis quanto à aquisição e alienação de bens públicos, contratação de compras e
serviços e tudo o mais que for estabelecido para a despesa pública.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 076 - DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
-FI 02-
Art. 6º - O art. 11, da Lei nº 3.012, 31.10.2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11 — A conta bancária do FEBOM somente será movimentada mediante
assinatura do Vice Presidente do Conselho e pelo Secretário da Fazenda e Orçamento, que, de
tudo. prestarão contas ao Conselho Diretor.”
Art. 7º - Esta lei produzirá nd efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
/
disposições em contrário, especialmente as Leis nº s 2.930/2001, 3.040/2001 e 3.940/2011.
JULIANO BRITO BERTOLINT”
Ns, Prefeito Municipal
Art. 8º - Esta Lei eee vigor na data de sua publicação, revogadas as