materia nº 98/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM NeATí = DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da
Lei nº 1.964, de 15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que
disciplina a incidência, cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas
decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou
postos à disposição da população pela Administração Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso
Projeto de Lei que “Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de
15.12.1989, alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplina a incidência, cobrança,
arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia e
de serviços prestados ou postos à disposição da população pela Administração Municipal.
Existe a necessidade de reajuste da taxa de lixo para continuidade da
excelência do serviço realizado em prol da coletividade, pois gera benefícios a toda população
do Município.
A atual arrecadação da taxa de lixo não é suficiente para cobrir todos os gastos
com a coleta de resíduos sólidos, tendo em vista que devido ao crescimento de nosso
Município as despesas com a manutenção dos veículos, combustíveis, adequação do aterro
sanitário e demais despesas inerentes esse serviço, vem crescendo de maneira
desproporcional à arrecadação, causando déficit financeiro, que é coberto com outras receitas
municipais que poderiam ser destinadas pára execução de outros serviços.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
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Ao ensejo, aproveitam pc ossa Excelência protestos de
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estima e apreço. Vo
JULIANO BRITO BERTOLINI
» | Prefeito Municipal
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Excelentíssimo Senhor
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 071 — DE 17 DE NOVEMBRO | DE 2017.
Dá nova redação ao subitem 1.6 tabela "D", da Lei nº 1.964, de 15.12.1989,
alterado pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, que disciplina a incidência,
cobrança, arrecadação e fiscalização de taxas decorrentes do efetivo
exercício do poder de polícia e de serviços prestados ou postos à disposição
da população pela Administração Municipal.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subitem 1.6 da tabela "D" da Lei nº 1.964 de 15.12.89, alterado
pela Lei nº 2.464, de 27.12.1993, passará a vigorar com a seguinte redação:
"1.6 - Taxa de Coleta de Lixo:
3% (três por cento) do valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município - UFM
do mês de janeiro do ano do lançamento e Sobrado por metro quadrado (m?) de área
construída bruta." / )
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
— JULIANO BRITO BERTOLINI
à Ms Prefeito Municipal
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