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materia nº 101/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaConsidera urbana área de terra que especifica.(Matricula 30.531 - Bairro Java Paulista)
native_id555

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-28 Proposição aprovada — Autógrafo 83 - Documento Acessório
2017-11-27 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 38ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-11-27 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-11-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-11-27 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-11-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2017-11-27 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-11-27 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-11-27 Lida em sessão — Leitura na 38ª Sessão Ordinária
2017-11-21 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076834

Documents (1)

texto original #

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cm-4t6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
jo)
MENSAGEM NeorA DE 21 DE a VEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que guisa urbana área de terras
que especifica.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica.
A transformação da área rural (Matrícula nº 30.531) para perímetro urbano,
que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores visa atender
solicitação do proprietário da referida área que pretende implantar um loteamento
residencial e comercial no local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou
certidão concordando com a aprovação do requerimento, conforme Lei Complementar
291/2008 e alterações.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. A
Seda him
e=——— san nho BRITO BERTOLINI——
| Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cm - 448
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
* DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
Considera urbana área de terras que especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras descrita na Matrícula nº 30.531, do Cartório de Registro de
Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
I — Uma área rural, com 235.049,87 metros quadrados ou 23,5049 hectares ou 9,7128
Alqueires, localizada no Bairro Java Paulista, neste Município e Comarca de Dracena, Estado
de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no VÉRTICE M-01, cravado na
divisa do imóvel de propriedade de Benevenuto Antonio Sartori, sob matricula
7.620, com o limite da Estrada João Araujo DRA - 070: deste segue
confrontando com a mencionada estrada, com os seguintes vértices, azimutes,
distâncias e confrontantes:
TABELA DE COORDENADAS — AZIM
AZIMUTE DISTÂNCIA(M) CONFRONTANTES
Mi=D7 10603110" 129,52 ESTRADA MUNICIPAL JOÃO ARAUJO -
M-07 | M-08 106º31"10" 144,32 DRA 070
M-09 194º30'48"
- 10 194º30'48"
M-l0 |M-11 194º30'48"
M-12 194º30'48"
M-13 194º30'48"
M-15
M-16
M-17 194º30'48"
Sistema de Lazer1, Portal dos Girassóis, sob
matricula nº 24.354
Parte do lote 1 - quadra 1, Portal dos Girassóis, sob
matricula nº 26.431
Parte do lote 1 - quadra 1, Portal dos Girassóis, sob
matricula nº 22.024
quadral, Portal dos Girassóis, sob
matricula nº 18.233
Lote 3 — quadral, Portal dos Girassóis, sob
matricula nº 18.234
Lote 4 - quadra 1, Portal dos Girassóis, sob
matricula nº 24,357
Lote 5 - quadra 1, Portal dos Girassóis, sob
matricula nº 20.533
Lote 6 - quadra 1, Portal dos Girassóis, sob
matricula nº 23.062
Parte do lote 7 - quadra 1, Portal dos
Girassóis, sob matricula nº 24.220
ALAMEDA — LAGUNA
Parte do lote 1 - quadra 3, Portal dos Girassóis, sob
20,00 matricula nº 18.537
291
20,00
20,00
Lote 2
194º30'48"
194º30'48" 40,00
194º09'27" 40,02
40,00
Parte do lote 1 - quadra 3, Portal dos Girassóis, sgb
20,00 matricula nº 19.253
M-20
M-21
M-22
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23B
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M-231
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s
M-23N
M-230
M-23P
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Parte do lote 2 - quadra 3. Porta! dos Girassóis, sob
M-21 194º30'48" 30,00 matricula nº 28.661
M-22 194830148" 10.00 Pane do lote 2 - quadra 3 ral dos Girassóis, sob
matricula nº 24.151
M-23 194530148" 40,00 Lote 3 — quadra3, | nte dos Girassóis, sob
matricula nº 16.322
M-23A 19423048" 3341 Lote 5 - quad a ! ? tal do Jirassóis, so
matricula nº 16.155
M -23B 27383231" 205,60
M -23€ Ed (tod Mie dá 23,65
Eq
-23D 296º33'14" 69,30
-23E 246º28"04” 9,38
É
M -23F 206º31'49" 93,29
&
BR
-23G6 296º31'49” 34,00
-23H 206º31'49" 171,00
M -231 296º31'49” 20,00
E ou IMÓVEL RURAL
ço ra a to DA MATRICULA N. 30.532
M-23K| 296029143" 52,47
206º44'12" 45,01
M-
23
o, uy "
296º44'20 44,49
M-23N 357º54'47º 123,37
M-230 16º1219" 60,53
M-23P 373358" 27,91
124º24'40" 48,04
M-23Q | M-23R 24º00'47" 136,20
M-23R 297º2600" 119,79
M-63A | M-64 27º13'50" | 48,49 | Imóvel rural sob matricula nº231
M-64|M-65 | 116º45'01" 205,17/
T - Imóvel rural sob matricula nº 7.620
M-01| 02633037 | a99dz—,
K DANA | fi
Art 2º - Esta Lei entrará ensigor na/data de sppicço
DOHA =
< == JULIANO BRITO BERTOLINE-—
à Prefeito Municipal

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