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REQUERIMENTO N.º 081/2011 ANO 2011
Protocolo n.º 060795 Data 23/02/2011 Horas 15h14min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
____________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações. Por_____________________________
Dracena,_________________________
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o tema Segurança Pública é a questão mais discutida no país
nos tempos atuais, as tentativas de legislação emergencial nos diversos níveis de governo,
estão se mostrando frágeis enquanto a violência está cada vez mais sofisticada.
CONSIDERANDO que os bandidos estão cada vez mais audaciosos e os governos
atônitos, sem meios concretos de reação, onde uns culpam a lentidão da justiça, outros a
impunidade e até a política salarial das polícias do Estado de São Paulo pode estar
interferindo nos conturbados momentos vividos pela população em geral.
REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações para esclarecimento
público:
1 – Qual seria o posicionamento do chefe do executivo em relação à indicação nº 018/11 que
sugere a adoção pelo município da “Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada” na
área da fiscalização e segurança pública da cidade?
2 – Se o prefeito for favorável ao convênio com o Estado de São Paulo, esclarecer quando
serão adotados os procedimentos para a se implantar a Atividade Delegada em Dracena? Se
for desfavorável justificar.
JUSTIFICATIVA: Estando o patrimônio público vinculado a um determinado ente
federado, por exemplo, um Município, a ele cabe, através dos seus agentes públicos, em
primeiro lugar, adotar todas as providências necessárias à sua preservação e conservação.
A responsabilidade direta pelo zelo com o patrimônio público em regra é do(a)
Prefeito(a). Ele pode, entretanto, dividir estas responsabilidades com os demais agentes
públicos, basta para isto, delegar tal responsabilide.
No Município de Dracena há inúmeras denúncias sobre a ocorrência de furtos e/ou
roubos e atos de vandalismo em próprios públicos como: escolas, creches e outros.
Indivíduos aproveitam da ausência de um sistema de segurança patrimonial nos próprios
municipais para agirem livremente no período noturno, finais de semanas, feriados e em
períodos de recesso.
Sem serem importunados, sentem-se à vontade para praticar delitos diversos que
causam, além de prejuízos aos cofres públicos, uma série de transtornos ao bom
funcionamento de instituições municipais.
O dever de fiscalizar é vinculado ao Município, cabe a ele adotar todas as providências
necessárias a sua efetiva execução para atender as necessidades da população.
Já que infelizmente não contamos com uma guarda civil na cidade, não podemos
perder essa oportunidade agora que o estado oferece através de seu efetivo e de sua logística,
os servidores em horário de folga para que os municípios através de convênios os aproveitem
da melhor maneira possível, com a gratificação por desempenho de atividade delegada.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 28 de fevereiro de 2011.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
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