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materia nº 81/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaREQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações para esclarecimento público: 1º Qual seria o posicionamento do chefe do executivo em relação à indicação n.º 018/11 que sugere a adoção pelo município da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada na área da fiscalização e segurança pública da cidade? 2º Se o prefeito for favorável ao convênio com o Estado de São Paulo, esclarecer quando serão adotados os procedimentos para a se implantar a Atividade Delegada em Dracena? Se for desfavorável justificar.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2011-02-28 Proposição aprovada — —
2011-02-28 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 081/2011 ANO 2011
Protocolo n.º 060795 Data 23/02/2011 Horas 15h14min
Autor(es): Vereador José Antonio Pedretti A P R O V A D O
____________D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações. Por_____________________________
Dracena,_________________________
PRESIDENTE
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
CONSIDERANDO que o tema Segurança Pública é a questão mais discutida no país 
nos tempos atuais, as tentativas de legislação emergencial nos diversos níveis de governo, 
estão se mostrando frágeis enquanto a violência está cada vez mais sofisticada.
CONSIDERANDO que os bandidos estão cada vez mais audaciosos e os governos 
atônitos, sem meios concretos de reação, onde uns culpam a lentidão da justiça, outros a 
impunidade e até a política salarial das polícias do Estado de São Paulo pode estar 
interferindo nos conturbados momentos vividos pela população em geral. 
REQUEIRO ao Sr. Prefeito de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, que nos preste as seguintes informações para esclarecimento 
público:
1 – Qual seria o posicionamento do chefe do executivo em relação à indicação nº 018/11 que 
sugere a adoção pelo município da “Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada” na 
área da fiscalização e segurança pública da cidade?
2 – Se o prefeito for favorável ao convênio com o Estado de São Paulo, esclarecer quando 
serão adotados os procedimentos para a se implantar a Atividade Delegada em Dracena? Se 
for desfavorável justificar.
JUSTIFICATIVA: Estando o patrimônio público vinculado a um determinado ente 
federado, por exemplo, um Município, a ele cabe, através dos seus agentes públicos, em 
primeiro lugar, adotar todas as providências necessárias à sua preservação e conservação.
A responsabilidade direta pelo zelo com o patrimônio público em regra é do(a) 
Prefeito(a). Ele pode, entretanto, dividir estas responsabilidades com os demais agentes 
públicos, basta para isto, delegar tal responsabilide.
No Município de Dracena há inúmeras denúncias sobre a ocorrência de furtos e/ou 
roubos e atos de vandalismo em próprios públicos como: escolas, creches e outros. 
Indivíduos aproveitam da ausência de um sistema de segurança patrimonial nos próprios 
municipais para agirem livremente no período noturno, finais de semanas, feriados e em 
períodos de recesso. 
Sem serem importunados, sentem-se à vontade para praticar delitos diversos que 
causam, além de prejuízos aos cofres públicos, uma série de transtornos ao bom 
funcionamento de instituições municipais.
O dever de fiscalizar é vinculado ao Município, cabe a ele adotar todas as providências 
necessárias a sua efetiva execução para atender as necessidades da população.
Já que infelizmente não contamos com uma guarda civil na cidade, não podemos 
perder essa oportunidade agora que o estado oferece através de seu efetivo e de sua logística, 
os servidores em horário de folga para que os municípios através de convênios os aproveitem 
da melhor maneira possível, com a gratificação por desempenho de atividade delegada.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 28 de fevereiro de 2011.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =

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