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materia nº 99/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras de ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Dracena/SP, conforme especifica.
native_id559

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Proposição aprovada — Autógrafo 84 - Documento Acessório
2017-12-04 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 39ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-12-04 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-12-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-12-04 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-12-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2017-12-04 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-11-27 Lida em sessão — Leitura na 38ª Sessão Ordinária
2017-11-21 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076827

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texto original #

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um. US
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
QN Estado de São Paulo
MENSAGEM Neg” - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
objetivando a execução das obras de ampliação do prédio do Fórum da Comarca de
Dracena/SP, conforme especifica.
Senhor Presidente
Vimos encaminhar e submeter à apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras de ampliação do prédio do
Fórum da Comarca de Dracena/SP, conforme especifica.
Tendo em vista a Cooperação entre Poderes, a Prefeitura Municipal de Dracena solicita a
autorização para celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para, em
parceria, promoverem as obras de ampliação do prédio do Fórum em nossa cidade.
O projeto de ampliação do Fórum de Dracena visa reunir em um só espaço físico todo o sistema
judiciário de nossa cidade, passando a dispor de melhores condições para atender a demanda de nossa
Comarca.
As possibilidades de ampliação do Fórum local foram discutidas em reuniões realizadas tanto na
Sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto na Sede da Secretaria de Justiça do Estado de
São Paulo, contando com as presenças de:
e Desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo;
Márcio Fernando Elias Rosa, Secretário de Justiça de São Paulo;
Prefeito Juliano Brito Bertolini;
Juiz de Direito Dr. Marcos Frazão Frota, Diretor do Fórum da Comarca de Dracena;
Promotor de Justiça Dr. Rufino Eduardo Galindo Campos, representando o Ministério Público de
Dracena;
Deputados Estaduais: Reinaldo Alguz; Ed Thomas;
Vereadores: Rodrigo Rossetti Parra esidente da Câmara Municipal e Milton Polon, 2º
Secretário da Câmara;
e Representantes da OAB: Dr. Marcôs da Cogta, Presidente da OAB de São Paulo e Drº Margarete
de Cássia Lopes, Conselheira Estgdual da QAB/SP.
regente projeto de lei.
do protestos de estima e apreço.
V
[ANO BRITO BERTO
Prefeito Municipal
Solicito regime de urgência
Ao ensejo, aproveitamos para p
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
em 444
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
QM
PROJETO DE LEI Ne - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução das
obras de ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Dracena/SP, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Dracena/SP, autorizado a celebrar
Convênio e seus respectivos aditamentos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
tendo por objeto a execução das obras de ampliação do prédio do Fórum, localizado na Rua
Bolívia, nº 137, Jardim América, nesta cidade de Dracena/SP.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionados em cláusula, no instrumento do
Convênio.
Art. 3º - Esta Lei en vigor na data de sua publicação.

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