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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaDá nova redação aos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 2911, de 14/9/2000, alterada pela Lei 3705, de 28/10/2009(Altera os valores das multas aplicadas às agências bancárias, no caso de descumprimento da Lei nº 2911/2000)
native_id56

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-02 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 7

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 056/2014 - DE 23 DE ABRIL DE 2014
Dá nova redação aos incisos II e III do Artigo 4º da Lei nº 2911/00, de 14/9/2000
alterados pela Lei 3705, de 28/10/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Art. 1.º - Os incisos II e III, do Artigo 4º, da Lei nº 2911, de 21 de setembro de 2000,
que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, a colocar à disposição
dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em
tempo razoável, alterados pela Lei 3705, de 28 de outubro de 2009, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 4º -...
I-..
II — Multa de 800 (oitocentas) UFMs, na reincidência, após a advertência;
III — Multa de 1600 (mil e seiscentas) UFMs, até a 5º reincidência;”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 23 de abril de 2014.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa:
FL.Ne. O3 |
PROC. NºfC 5. 6
Com a propositura apresentada pretendemos
estabelecer novas valores de multas a serem aplicadas às agencias bancárias do
município que não cumprirem o tempo estabelecido para o atendimento dos
usuários no setor de caixa.
O que se percebe é que apesar de existir lei
disciplinando o assunto, não há pessoal suficiente para que o atendimento seja
feito em tempo razoável e por isso tem sido comum pessoas aguardando por longo
tempo nas filas, o que configura um desrespeito à Lei existente e mais ainda aos
cidadãos.
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Protocolado em 23/04/2014, sob nº. 068451
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.
Dracena, 23 de abril de 2014.
Dipêtorá geral
Visto.
À Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura
em Sessão Ordinária. Após, seja encaminhado ao Assessor Jurídico para
Parecer.
GP aos 23/04/2014
Moisés Antonio de Lima
Presidente
ficamaral2014Mextosiportl.doc
Rua Princésa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Dracena, 29 de abril de 2014.
PARECER
PL 056/14
Esta matéria tem sido alterada ao longo do
tempo, sempre por iniciativa de vereadores.
Desta vez, por iniciativa dos vereadores Rodrigo
Rossetti Parra e Ailton Oscar Lorensetti, pretende-se a alteração quanto
aos valores das multas a serem aplicadas aos estabelecimentos
bancários em caso de descumprimento de regras relativas ao tempo de
atendimento dos usuários.
As multas que já este vam em Unidade Fiscal do
Município (UFM) passarão de 400 unidades para 800 e de 800 para
1.600 unidades, respectivamente.
A questão é de mérito, sendo livre a deliberação
do plenário.
É o parecer.
José Vialle - advº. OAB/SP 63.407 -
;
LEI Nº 2911 - E 2000.
Obriga as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena, a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que O
atendimento seja efetuado em tempo razoável.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do município de Dracena,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de Caixas, para que
o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Artigo 2º - Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para
atendimento, no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou
depois de feriados prolongados.
Artigo 3º - As agências bancárias tem o prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da publicação da presente Lei, para se adaptarem às suas disposições.
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o
infrator às seguintes punições:
I— Advertência, por escrito;
II — Multa de 200 (duzentas) UFIR's, na reincidência após a advertência;
II — Multa de 400 (quatrocentas) UFIR's até a 5º reincidência;
IV — Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º reincidência, até o
cumprimento das disposições da presente Lei.
Artigo 5º - As denúncias dos usuários, deverão ser encaminhadas e
protocolizadas na Prefeitura Municipal de Dracena que, por intermédio da Assessoria
Jurídica, apurará o fato e determinará a aplicação das sanções.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LEI Nº 2911 - DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.
= 1.02 =
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14 de setembro de 2.000
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária de Administração
CM n.º 63/2000
AUTOR: VEREADOR FÉRES CURY KARAM
LEI N.º 3705 - DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoria: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi.
e e
Dá nova redação aos incisos II e III do Artigo 4º da Lei nº 2911/00, de
14.9.2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município
de Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no
setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo
razoável. -
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Os incisos II e III, do Artigo 4º, da Lei nº 2911, de 21 de
setembro de 2000, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de
Dracena, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para
que o atendimento seja efetuado em tempo razoável, passam a vigorar com a
redação:
“Artigo 4º...
II — Multa de 400 (quatrocentas) UFMs, na reincidência, após a advertência;
seguinte
TI — Multa de 800 (oitocentas) UFMs, até a 5º reincidência;”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de outubro de 2009.
CÉLIO REJANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
DIVANIR LEDO DOS SANTOS
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
CM n.º 116/2009

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