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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº. 072 “ DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à Entidade que
especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Entidade que especifica”.
Referida subvenção será destinada à Empresa Municipal de Saúde de
Dracena como ajuda para custeio de despesas não previstas, no período de janeiro a
agosto de 2017.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
—
Sn BERTOLIND”
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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em. 449
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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10
PROJETO DE LEI Nº4?2 - DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Empresa Municipal de Saúde de Dracena no valor de até R$ 40.910,12
(quarenta mil novecentos e dez reais e doze centavos).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a Entidade deverá
requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única.
Parágrafo único - A entidade deverá estar devidamente cadastrada no Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A presente ação passa/a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ya data de sua publicação.
=, JULIANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
Y
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