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materia nº 105/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaRATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau D’Alho e Tupi Paulista, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA – CISNAP (Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal.
native_id561

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição aprovada — Autógrafo 94 - Documento Acessório
2017-12-11 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-12-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-12-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-12-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
2017-12-06 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Saúde e Assistência Social para parecer (6 dias)
2017-12-04 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-11-27 Lida em sessão — Leitura na 38ª Sessão Ordinária
2017-11-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076856

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texto original #

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CN. 120
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“
à)
MENSAGEM Nº b7S” 5 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado
pelos Municípios de Dracena. Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte
Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa
Mercedes. São João do Pau D'Alho e Tupi Paulista. visando a constituição por
transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA
ALTA PAULISTA — CISNAP (Associação Intermunicipal Privada sem Fins
Lucrativos) em Consórcio Público Intermunicipal,
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência. para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o presente projeto de lei que RATIFICA o PROTOCOLO
DE INTENÇÕES celebrado pelos Municípios de Dracena, Flora Rica, Irapuru.
Junqueirópotis, Monte Castelo. Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia,
Santa Mercedes. São João do Pau D'Alho e Tupi Paulista. visando a constituição por
transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA NOVA ALTA
PALLISTA — CISNAP. em Consórcio Público Intermunicipal, dá providência
correlatas ao assunto.
A Lei Federal nº 11.107, de 06 de Abnil de 2005 criou um marco histórico, à
medida que dispõe sobre as normas de contratação de consórcios públicos.
possibilitando que entes federados possam se associar em prol da realização de ações
que visam o desenvolvimento regional.
O Consórcio Público constituído sob a égide da nova lei dá maior segurança
jurídica aos entes consorciados, fortalecendo o efeito de vinculação dos acordos
cooperação intergovernamental. « aumentando a contratualização entre seus membros,
tanto no ato da formação, extinção do consórcio, ou da retirada voluntária de um
consorciado,
FAN
A
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
e
oº
MENSAGEM Nº nas - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
“FI 02-
Desta forma, com o advento da Lei Federal nº 11.707, de 06 de Abril de 2005,
criou-se uma nova estrutura, que instrumentaliza e dá nova regulamentação à
cooperação horizontal e vertical. entre as três esferas de govemo, abrindo à
possibilidade de potencializar a intervenção do poder público « de otimizar e
racionalizar a aplicação de recursos públicos na execução de atribuições que são
compartilhadas pelas três esteras de governo, instituindo um arcabouço legal e
institucional para a concretização do Federalismo Cooperativo no país, cujos princípios
enunciados na própria Constituição de 1988 careciam de regulamentação.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — CISNAP, que ora
se pretende transformar em Consórcio Público, assumirá a figura de direito público,
constituindo-se em uma Associação Pública de Direito Público. opção dos Prefeitos
subscritores do Protocolo de Intenções, isto é, uma espécie Autarquia Intermunicipal
que Integrará a administração indireta dos entes consorciados.
Trata-se. portanto, de fomentar a constituição de um novo órgão regional onde
se possa, com toda a propriedade. utilizar instrumentos de atuação conjunta de natureza
voluntária e regional, possibilitando novas práticas de pactuação e cooperação
intergovemamental, tais como:
- Aumento da capacidade de realização de Políticas Públicas:
- Maior eficiência no compartilhamento dos recursos públicos, a fim de obter os
melhores resultados. no que se refere ao modo de organizar, estruturar e disciplinar suas
ações, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
- Realização de ações inacessíveis a um único Município:
- Viabilização de mecanismos « instâncias de negociação e cooperação, entre os
federados, aumentando o poder de diálogo, pressão e negociação;
- Maior transparência das decisões publicas regionais. com mais visibilidade,
propiciando à sociedade uma vulimização do poder de fiscalização das atividades
administrativas:
- Flexibilidade para permitir a atuação em diversas escalas, e para diversas
políticas públicas e objetivos compartilhados entre os entes consorciados.
Desta forma, é imperativo que ocorra a ratificação do Protocolo de Intenções
para a criação, por transformação, em Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Nova Alta Paulista — CISNAP, pois se assim não ocorrer, nossa região será
prejudicada cm suas ações de políticas públicas, principalmente no que se refere ao
recebimento de verbas da União, uma vez que a atual lei é clara neste aspecto, podendo
inviabilizar projetos e programas que foram sempre realizados em parceria, com
compartilhamento de recursos. ações e contrapartidas. £
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
L
por
MENSAGEM Nº 473 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Ainda, o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — CISNAP,
tomar-se-á uma Autarquia Intermunicipal, o que favorecerá o controle sobre os recursos
públicos colocados à disposição de cooperação intergovernamental. de forma a facilitar
a prestação de suas contas perante os órgãos competentes, pois integra a administração
indireta de todos os entes que o criaram, subordinando-se ao chamado controle
ministerial ao qual se sujeitam-se todas as entidades da administração pública indireta.
Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº 101. de 04 de Maio de 2000, Lei de Finanças Públicas, o Consórcio
Público deve fomecer as inlormações necessárias para que sejam consolidadas, nas
contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues,
de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Municipio. na conformidade
dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
A própria Lei Federal nº 11,707:2005, atribui ao Tribunal de Contas competente
para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, representante legal do Consórcio,
a tunção fiscal contábil, operacional e patrimonial dos consórcios públicos, inclusive
quanto à legalidade. legitimidade e economicidade das despesas. atos. contratos e
renúncia de receitas.
Para que possa criar, por transformação. o Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Nova Alta Paulista - CISNAP, necessário se faz que as Câmaras Municipais dos
Municípios consorciados, RATIFIQUEM os Protocolos de Intenções, mediante Lei,
conforme disciplina o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.707. de 06 de Abril de 2005, c o
artigo 6º. do Decreto nº 6.017. de 17 de Janeiro de 2007.
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES constitui um ato de vontade política dos
chefes dos governos Municipais consorciados, sendo o documento inicial do Consórcio
Público e seu conteúdo. minimo. deve obedecer ao previsto na Lei dos Consórcios
Públicos, sendo instrumento subscrito pelos chefes do Poder Executivo Municipal de
cada uma dos consorciados.
Assim. convéni relembrar que 4 conceito de “protocolo de imenções”, que não
se encontra na lei, foi estabelecido na mensagem legislativa que deu origem à mesma
(PL nº 3884/2009), que define a figura do protocolo de intenções, como sendo o
“contrato preliminar que. ratificado mediante lei pelos entes da Federação Interessados.
converte-se em contrato de Consórcio Público”. sendo, portanto o primeiro passo a ser
dado aos entes interessados em criar um Consórcio Público.
fai:
ho,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
z
16º
MENSAGEM Nº 97%
Via de consequencia. após à ratificação do Protocolo de Intenções pelos
respectivos órgãos legislativos. cle se converte no Contrato de Consórcio Público, onde
se cria a personalidade jurídica da instância de cooperação intergovernamental.
Por fim, encaminhamos o Protocolo de Intenções em anexo, devidamente
subscrito pelos Chefes dos Poderes Executivos Municipais e devidamente publicado nos
termos da lei, onde são estabelecidos suas premissas, quais sejam:
Das Diretrizes Básicas para a prestação de serviços públicos a serem prestados
pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista — CISNAP:
- a universalização. consistente na garantia a todos de avesso aos serviços.
indistintamente e em menor prazo, observado à gradualismo piangjado da eficácia das
soluções. sem prejuizo da adequação às características locais, da saúde pública e de
outros interesses coletivos:
— a equidade, entendida como garantia de função em igual nível de qualidade
dos beneficios pretendidos ou vtertados. sem qualquer tipo de discriminação ou
restrição de caráter social ou econômico, salvo os que visem a priorizar o atendimento
da população de menor renda;
a regularidade. concretizada pela prestação dos serviços sempre de acordo com
à respectiva regulação « com outras normas aplicáveis;
— u continuidade, consistente na obrigação de prestar os serviços públicos sem
interrupções. salvo nas hipóteses previstas em lei;
— a eficiência. por meio da prestação dos serviços de forma a satisfazer as
necessidades dos usuários com a imposição do menor encargo socioambiental e
econômico possivel:
— à segurança, implicando que os serviços sejam prestados com o menor risco
possivel para os usuários, os trabalhadores que os prestam e a população;
- à atualidade, que compreende a modemidade das técnicas, dos equipamentos e
das instalações € sua conservação. bem como a melhoria continua dos serviços:
— a cortesia, traduzida no bom atendimento ao público, inclusive para realizar
atendimento em tempo adequado e de tomecer as informações relerentes aos serviços
que sejam de interesse dos usuários da coletividade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Piccê
49º
MENSAGEM Nº.07S E DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
-FIOS-
- a modicidade dos preços públicos, inclusive das tarifas c das taxas:
- a sustentabilidade. pela garantia do caráter duradouro dos benefícios das ações,
considerados vs aspectos jurídico-institucionais, sociais, ambientais. energéticos e
econômicos relevantes a elas associados:
- a intersetorialidade. compreendendo a integração das ações entre si e com as
demais politicas públicas, em especial com as de saúde. meio ambiente, recursos
hídricos. desenvolvimento urbano e rural, habitação, segurança e desenvolvimento
regional:
— à cooperação federativa na melhoria das condições de salubridade ambiental;
- a participação da sociedade civil na formulação e implementação das políticas
e no planejamento, regulação, tiscalização, avaliação c prestação dos serviços por meio
de instâncias de controle social:
- a promoção e a proteção da saúde. mediante ações preventivas de doenças
relacionadas à falta ou à inadequação dos serviços públicos. observadas as normas do
Sistema Unico de Saúde (SUS):
- a promoção do direito à vida e à cidadania;
- a integração à politica urbana, pela conformidade do planejamento e da
implementação dos serviços com as exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas nos planos diretores:
- O respeito às identidades culturais das comunidades, às diversidades locais e
regionais e a flexibilidade na implementação e na execução das ações sociais;
- 2 respeito e à promoção dos direitos básicos dos consumidores:
- 0 lomento da pesquisa cientifica e tecnológica e a difusão dos conhecimentos
de interesse, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias apropriadas visando o bem
comum,
- Das Diretrizes Básicas pura a cobrança na prestação de serviços públicos a
serem prestados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista -
CISNAP:
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
10º
MENSAGEM Nº (WS - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
- as tarifas, taxas ou preços públicos se comporão de duas partes. uma referida
aos custos do serviço local. à cargo dos entes consorciados, « outra referida aos custos
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. que engloba os custos de prestação dos serviços
públicos a seu cargo; ambas as partes da estrutura de custos serão referenciadas em
volumes medidos mensalmente, com valores distintos para cada qual, a depender do
serviço:
- às turífus, taxas ou preços públicos serão progressivos de acordo com o
consumo o serviço. e diferenciadas para as categorias residenciais e não residenciais;
- as tarifas, taxas ou preços públicos poderão ser reajustados ou revistos para
atender à necessidade de execução de programas de melhoria e ampliação dos serviços.
São estes, em linhas gerais, os motivos enscjados da elaboração do presente
Projetu de Lei, que certamente gerará um novo espaço institucionalizado e plural no
qual se encontram diversos atores políticos e o govemo local. com a missão de discutir
tanto políticas especificas quanto os fundamentos do desenvolvimento políticas públicas
no âmbito regional,
Na certeza de ter demonstrado, embora de modo sucinto. a pertinência da
medida. principalmente pelo relevante interesse social. aguarda o Poder Executivo.
venha esse Colendo Legislativo acolher e aprovar o incluso Projeto de Lei,
convertendo-o em diploma legal. o mais breve possível, tudo nos termos do que
preceitua a Lei Orgânica Municipal,
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o gue se apresenta, uproteito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. :- E
TAM v ça a
es - RILIANO BRITO BERTOLENI—
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cm . jelo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
É se)
jo”
PROJETO DE LEI Nº 975 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Dracena.
Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro
Verde. Panorama. Paulicéia, Santa Mercedes. São João do Pau D'Alho e Tupi
Paulista, visando a constituição por transformação do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA NOVA ALTA PAULISTA — CISNAP
(Associação Intermunicipal Privada sem Fins Lucrativos) em Consórcio Público
Intermunicipal.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de
São Paulo, usando das atribuições que The são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelos
Municipios de Dracena, Flora Rica, Irapuru, Junqueirópolis. Monte Castelo, Nova
Guataporanga, Ouro Verde. Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes. São João do Pau
D'Alho e Tupy; Paulista, visando a constituição por transformação Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista - CISNAP. em Consórcio Público
Intermunicipal.
Art. 2º, Integram a presente lei o Protocolo de Intenções c seus respectivos
anexos, quais sejam:
Anexo [ - Quadro de Empregos Públicos.
Anexo ![ — Quadro de Equivalência de Cargos.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 2017, revogadas as
disposições em contrário. Ko
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nei JULIANO BRITO BERTOLINT —
Prefeito Municipal
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