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Indicação n.° 047/2011
Senhor Presidente:
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de
Leis, que adote as medidas necessárias e urgentes no sentido de que seja reativado em
Dracena o Conselho Municipal de Trânsito conforme legislação já existente (não revogada).
- Referido Conselho a ser reativado seria para atendimentos as seguintes necessidades,
competências e prerrogativas correspondentes, entre outras:
1 - Controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte;
2 - Emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação do Município;
3 - Acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipais, auxiliando na
avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de
permissão e concessão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da
legislação e regulamentação vigentes;
4 - Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público,
coletivo e individual (táxi);
5 - convocar representantes e técnicos da Semav ou de qualquer outro órgão da
Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao
transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as
informações sobre as políticas públicas;
6 - construir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando
julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
7 - Elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu
funcionamento;
8 - Acompanhar, orientar e fiscalizar a regulamentação das vias e calçadas quanto à
mobilidade urbana e a acessibilidade de condutores e pedestres; e.
9 - Convocar a Conferência Municipal de Trânsito a cada dois anos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de março de 2011.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito
Dracena,__________________
_________________________
Presidente
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