br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 47/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 47 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaINDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, que adote as medidas necessárias e urgentes no sentido de que seja reativado em Dracena o Conselho Municipal de Trânsito.
native_id5611

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-14 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Indicação n.° 047/2011
Senhor Presidente:
INDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de 
Leis, que adote as medidas necessárias e urgentes no sentido de que seja reativado em 
Dracena o Conselho Municipal de Trânsito conforme legislação já existente (não revogada).
- Referido Conselho a ser reativado seria para atendimentos as seguintes necessidades, 
competências e prerrogativas correspondentes, entre outras:
1 - Controlar, acompanhar e avaliar a política municipal de trânsito e transporte; 
2 - Emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação do Município; 
3 - Acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipais, auxiliando na 
avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de 
permissão e concessão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da 
legislação e regulamentação vigentes; 
4 - Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público, 
coletivo e individual (táxi);
5 - convocar representantes e técnicos da Semav ou de qualquer outro órgão da 
Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao 
transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as 
informações sobre as políticas públicas; 
6 - construir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando 
julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções; 
7 - Elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu 
funcionamento; 
8 - Acompanhar, orientar e fiscalizar a regulamentação das vias e calçadas quanto à 
mobilidade urbana e a acessibilidade de condutores e pedestres; e.
9 - Convocar a Conferência Municipal de Trânsito a cada dois anos.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 14 de março de 2011.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito 
Dracena,__________________ 
_________________________
 Presidente

open original →