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materia nº 106/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Matrícula nº 5.724)
native_id562

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição aprovada — Autógrafo 93 - Documento Acessório
2017-12-11 Incluído na Pauta — Incluído na Pauta da 40ª Sessão Ordinária
2017-12-07 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-12-07 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-12-05 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-12-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2017-12-04 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-11-27 Lida em sessão — Leitura na 38ª Sessão Ordinária
2017-11-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076857

Documents (1)

texto original #

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wun- 121
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
108
MENSAGEM Negar - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de te terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta C'asa de Leis. o incluso Projeto de Lci que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
A wansformação da área pertencente à Matricula nº 5.724 de zona
rural para perímetro urbano, que ora submetemos a apreciação de Vossa Excelência € n.
Vereadores é necessária para atender requerimento dos proprietários que pretendem
executar um loteamento de chácaras.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão concordando com a aprovação do requerimento. conforme Lei
4.453. de 05.08.2015.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada
estima e distinta consideração.
4.
Gi a Pam
JULIANO BRITO BERTOLINI-—
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cvp 41
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
é
| o
PROJETO DE LEI Nºg77 - DE 22 DE NOVEMBRO DE ant.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLIN], Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código
Tributário Nacional. um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 5.724,
do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, contórme roteiro:
- “Um imóvel rural, com área de 39.325,00 metros quadrados. ou sejam, 3,9325
hectares, encravado em área desmembrada das Chácaras 365, 366. 367, 368. 369, 370,
465, 466, 504 e 505 da Fazenda São Manoel, Bairro Java Paulista, município e comarca
de Dracena, dentro do seguinte roteiro e confrontações: o presente levantamento teve
início em um marco denominado marco nº 0, cravado na divisa com o Sr. Pedro Real,
com o rumo magnético de 36º00'NE. com distância de 134,00 metros. até o marco nº 1,
cravado na divisa com o Sr. Antonio Favaro e ou sucessores, dai deflete para esquerda
com o rumo magnético de 55º00"NW, com a distância de 292,40 metros até o marco nº
2, cravado à margem direita da estrada de João Pavanelli e na divisa com o Sis.
Lourival Gomes c José Jaime, dai deflete para esquerda com o rumo magnético de
35º30"SW. com a distância de 129,50 metros, até o marco nº 3, cravado na divisa com o
Sr. Elpidio Forti. daí deflete para esquerda com v rumo magnético de 54º30"SE. com a
distância de 296,00 metros até o marco nº 0, ponto onde teve inicio o presente
levantamento”
Art 2º - Esta Lei entrará erh vigor na ida de sua publicação.
No Lite esa
JULIANO BRITO BERTOLÍNI
Prefeito Municipal
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