% PREFFITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Jor
MENSAGEM Nº 078 - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que: “Dá nova redação ao artigo 2º, da
Lei nº 3.139, de 02.04.2003, alterada pela Lei nº 3.360, de 16.03.2006,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipa) de Turismo —
COMTUR, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Temos à elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dá nova redação ao artigo 2º,
da Lei nº 2.139, de 02.04.2003, alterada peia Lei nº 3.360, de 16.03.2006, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, conforme especifica”.
A alteração na formação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é
necessária. para que haja uma atualização não só em relação às entidades, bem como,
quanto à estrutura administrativa da Prefeitura. que sofreu modificações na Lei
Complementar nº 455/2017, com nova criação e organização das unidades
administrativas existentes no Município de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito à oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima &
distinta consideração. E
A.
PO. E RÉ .
A q
+ JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
E
Exma. Sr.
RODRIGO ROSSETT] PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
cin.
, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ge cê
AO
PROJETO DE LEIN-078” - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3,139, de 02.04.2003, alterada pela Lei nº 3,360,
de 16.03.2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEE
12d
Art. 1º-O artigo 2º. da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, com alteração dada pela Lei nº 3.360, de 16.03.2006,
passará a vigorar com à seguinte redação:
“ Artigo 2º - O COMTUR fica constituído pelos seguintes membros titulares é
suplentes:
|— Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho;
[ — Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude;
I]- Secretaria de Educação;
IV— Secretaria de Cultura e Turismo;
Y- Polícia Militar;
vI- Agente de Viagens;
vVIl— Sindicato dos Trabalhadores no Comércio £ Serviços em Geral de hospedagem
e Gastronomia, Alimentos Preparados e Bebidas a Varejo de Presidente Prudente e
Região - SINDSHOGASTRO;
VI - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares & Similares de Presidente Prudente e
Região — SINHORES,
IX- Sindicato dos Empregados no Comércio de Dracena — SINCOMERCIÁRIOS;
X- Sindicato Rural de Dracena;
xI- Associação Comercial e Empresarial de Dracena - ACE;
xI- Associação Dracenense de Educação e Cultura - ADEC;
XT — Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Neto — UNESP.
XIII — Rede Gonzaga de Ensino Superior - REGES,;
XEV - Fundação Dracenense de Educação e Cultura — FUNDEC;
XV — Ordem dos Adéogados do Brasil - OAB;
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor ajude de sua publicação.
E TE to pe! La
- JULIANO-BRITO BERTOLINT ”
Prefeito Municipal