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materia nº 108/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaAprova a Resolução nº 045/2017 da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena – EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outrasprovidências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-11 Retirada pelo autor — Devolvido através do Ofício PM 123 - Documento Acessório
2017-12-11 Solicitando retirada — Retirado o Projeto pelo autor - (Ofício CM - 438) - Documento Acessório
2017-12-06 Parecer — Reunião e Parecer Contrário da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-12-05 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas
2017-12-05 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas para parecer (6 dias)
2017-12-05 Parecer — Reunião e Parecer Contrário de Membro da Comissão de Justiça e Redação
2017-12-04 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-11-29 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-11-27 Lida em sessão — Leitura na 38ª Sessão Ordinária
2017-11-27 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076861
2017-11-27 Solicitando retirada — Resolução EMDAEP n.º 045 - Documento Acessório

Documents (1)

texto original #

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CM-133
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
po?
MENSAGEM Nº 79” - DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017.
Encaminha o Projeto de Lei que “Aprova a Resolução nº 045/2017 da
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena —
EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos
consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
“Aprova a Resolução nº 045/2017 da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena — EMDAEP, que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água
e esgoto cobrados dos consumidores pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras
providências”,
A alteração que ora levamos a apreciação de Vossa Excelência e n,
Vereadores faz-se necessária para cobrir os custos de operação, manutenção, ampliação
de obras, investimentos, serviços e administração da empresa, de modo a assegurar, em
conjunto com as demais rendas, sua autossuficiência econômico financeira, tendo em
vista os reajustes de matérias-primas utilizadas,
Conforme justificativa da EMDAEP, cuja cópia segue anexa, a empresa
sofre com a elevação de custos de energia elétrica, e sem que haja o reajuste tarifário,
torna-se inviável a manutenção do correto atendimento com a qualidade e eficiência que
vem sendo mantidos.
Salicite regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço. sia Cum a
JULIANO BRITO BERTOLINI ” —
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
em-t93
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
o
PROJETO DE LEI Nº pas” - DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Aprova a Resolução nº 045/2017 da Empresa de Desenvolvimento,
Agua, Esgoto é Pavimentação de Dracena - EMDAEP, que dispõe
sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores
pela EMDAEP, conforme especifica e dá outras providências,
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que !he são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica aprovada, conforme artigo 101 da Lei Orgânica do
Município de Dracena, a Resolução nº 045/2017, de 27 de novembro de 2017, da
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP,
que dispõe sobre o reajuste das tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela
EMDAEP, conforme anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra enivigor na data de sua publicação.
É a
o 4 y RA
Ra Nasa! deçu fas =
s . JULIANO BRITO BERTOLIN]
Prefeito Municipal

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