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materia nº 92/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaAltera dispositivo da Lei 1236, de 11 de abril de 1978, alterada pelas Leis 1566, de 06/11/1984; 2890, de 30/06/2000; e 4482, de 04/11/2015.
native_id565

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-27 Solicitando retirada — Retirado o Projeto pelo autor - (Submetido ao plenário - aprovado por unanimidade) - Documento Acessório
2017-11-27 Incluído na Pauta — Incluído "o Parecer da Comissão de Justiça e Redação" na Pauta da 38 ª Sessão Ordinária
2017-11-20 Parecer — Reunião e Parecer Contrário pela Inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação
2017-11-20 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (15 dias)
2017-11-13 Parecer Jurídico — Parecer Jurídico
2017-11-06 Lida em sessão — Leitura na 35ª Sessão Ordinária
2017-11-06 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076722

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Post,
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
PROJETO DE LEI Nº 092 -— DE 06 DE NOVEMBRO DE
2017.
Altera dispositivo da Lei 1236, de 11 de abril de 1978, alterada pelas Leis
1566, de 06/11/1984; 2890, de 30/06/2000; e 4482, de 04/11/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - O Parágrafo único da Lei nº 1236 , de 11/04/1978, que
dispõe sobre a doação de terrenos no cemitério da Sede Municipal e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º -
Parágrafo único — A doação prevista no “caput” se estende ao cônjuge,
aquele que esteja em união estável ou ao convivente, do servidor ou
funcionário, incluída a construção de carneira, sem quaisquer ônus ao
donatário ou familiares.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 0 ovembro de 2017.
ro Ars Vieira o
= Vereador — PSD =
]
CM - 107/2017
TULSADDDO TisEL

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