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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENS AGEM Nº ve — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto do Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo Municipal para celebrar Termo de Cessão de Uso, conforme
especifica”.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pela presente, temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto
de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de
Cessão de Uso, conforme especifica”.
A Administração Municipal se propõe a disponibilizar imóvel para a instalação do
IBGE, pois trata-se de um serviço importante para o Município, considerando que a evolução,
o crescimento e as transformações ocorridas no território demandam conhecer e analisar
dados e informações sociais, demográficas, econômicas e geográficas, que possam identificar
as diversas realidades existentes no Município de Dracena.
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Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para PL) Vossa Excelência protestos de estima e
apreço. ] da
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Prefeito Municipal
À
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Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo
de Cessão de Uso, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cessão de Uso com a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICAS — IBGE, tendo por objeto a referida cessão de imóvel pela Administração
Municipal, para instalação de posto de atendimento da Fundação em nossa cidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal
Draçénia, 23 de novembro de 2017.
É od JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
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