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materia nº 111/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, conforme especifica.
native_id567

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-12 Proposição aprovada — Autógrafo 96 - Documento Acessório
2017-12-11 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 40ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - maioria)
2017-12-11 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-12-11 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-12-07 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente
2017-12-07 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Meio Ambiente para parecer (6 dias)
2017-12-06 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-12-06 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-12-05 Parecer Jurídico — Parecer Juridíco
2017-12-04 Lida em sessão — Leitura na 39ª Sessão Ordinária
2017-12-01 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076922

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
15
MENSAGEM Nº 980 - DE 28 HE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Cultura, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para a criação do Conselho Municipal de Cultura, conforme especifica”.
A proposta de criação do Conselho Municipal da Cultura em nosso
Município é necessária porque ainda não temos este Conselho autorizado por lei e terá
por objetivo planejar e gerenciar os eventos que acontece na cidade.
A cultura traz para a sociedade um conhecimento e uma riqueza sem
igual, tem um papel muito importante para a população e para a cidade que investe neste
bem tão precioso.
O Conselho ajudará a aprovar uma proposta de política cultural para o
Município, que deve incluir políticas setoriais nas áreas de bibliotecas, fomento às artes;
promoção do patrimônio cultural, bem como definir prioridades na consecução da
política municipal de cultura e na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
N
/
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes ne a Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. o
Ateríiosámente
A Ea ih .
A / /
ho A AV Gu—
—. JULIANO BRITO BERTOLINI
< - Prefeito Municipal ” o
v
EXMO. SR.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. PRESIDENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
NESTA
TZESLODOO 0520 2107/30/10 Beta à
Cm- 126
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(ut
PROJETO DE LEINº086 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, conforme artigo 154, da Lei Orgânica do Município de
Dracena, o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura é órgão normativo, consultivo e
fiscalizador da política municipal de cultura.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Cultura:
e Formular a Política Municipal de Cultura, definindo prioridades e acompanhando as
ações de execução;
e Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à cultura;
e Elaborar o seu regimento interno;
e Opinar sobre o orçamento municipal, no sentido de garantir melhoria orçamentária
para a Secretaria Municipal de Cultura;
e Solicitar informações junto a órgãos públicos e à iniciativa privada;
e Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações
culturais, apresentando um plano de viabilidade.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura será composto pelos seguintes
membros:
e 0] representante do órgão municipal de Cultura e Turismo;
01 representante do órgão municipal de Educação;
01 representante da Câmara Municipal de Dracena;
01 representante da Associação Comercial e Empresarial de Dracena — ACE;
01 representante do Sindicato do Comércio Varejista;
01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP — Subsecção
Dracena;
e 01 representante do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência —
COMDEFI;
e 0] representante de cada universidade (UNIFADRA, UNESP, REGES);
e 0] representante da Associação de Esporte e Cultura Dracena — ADEC,;
e 0] representante de cada uma das seguintes áreas:
- Teatro e dança;
- Artesanato;
- Música;
- Artes Visuais K 7
Eh)
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
+
PROJETO DE LEIN' 086 - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Is.02
$ 1º - Todos os membros titulares deverão ter seus suplentes, cuja nomeação se dará
por Decreto do Executivo Municipal.
$ 2º - Os conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão escolhidos
por indicação do Prefeito Municipal.
$ 3º - Os conselheiros e suplentes das organizações e entidades representativas da
sociedade civil serão indicados pelos respectivos setores.
Art. 5º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes exercerão mandato
de dois anos, admitindo-se uma única recondução por igual período.
Art. 6º - Os Conselheiros serão substituídos por uma pessoa indicada pela área
correspondente, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas.
Art. 7º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 8º - O Presidente do Conselho e demais membros da Executiva serão eleitos
em plenária do Conselho.
Art. 9º - O primeiro Conselho Municipal será empossado em até 60 (sessenta) dias
a contar da publicação desta Lei.
Art. 10 - Outras normas de organização do Conselho poderão ser definidas em
seu Regimento, aprovados em Assembléia.
Art. 11 - Esta Lei entra em vg na data de sua publicação.
caio do Préfeito Municipal
EA 28/de 7 Tl de 2017.
»
g XS U
< “ JULIANO BRITO da
Prefeito Municipal

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