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materia nº 71/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaINDICO ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, que adote medidas urgentes no sentido de regularizar o controle de velocidade no município.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-04-04 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 71/2011
Senhor Presidente:
CONSIDERANDO que o radar móvel ora utilizado na malha viária urbana de Dracena não 
está operando em conformidade com as Resoluções N° 146/03 e Resolução N° 214/06 do Contran.
CONSIDERANDO que um radar para que possa operar em locais apropriados e definidos 
pela lei, necessita que esses locais sejam precedidos de estudos técnicos conforme exige a legislação, 
bem como, o resultado desses estudos devem estar disponíveis ao público. (Res. 214).
CONSIDERANDO que a legislação de trânsito atual prevê que radar móvel somente pode 
operar em vias rurais e vias urbanas de trânsito rápido, (Res.146).
CONSIDERANDO que VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO – segundo nosso Código de Trânsito, 
é aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem 
acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível, INDICO ao Sr. 
Prefeito, de acordo com o Regimento interno dessa egrégia Casa de Leis, que adote medidas urgentes 
no sentido de regularizar o controle de velocidade no município para que futuramente a administração 
não venha a sofrer as contestações jurídicas em razão dessa flagrante ilegalidade, substituindo o atual 
radar por outra modalidade controladora permitida. Ex. (pardal eletrônico). 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 04 de abril de 2011.
José Antonio Pedretti
= Vereador – PMDB =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito 
Dracena,__________________ 
_________________________
 Presidente

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