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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nº 087 | - DE 28 DE NOVEMBRO DE. 2017.
Encaminha Projeto de Lei que: “Dá nova redação ao artigo », da
Lei nº 3.139, de 02.04.2003, alterada pela Lei nº 3.360, de 16.03.2006,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, conforme especifica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dá nova redação ao artigo 2º,
da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, alterada pela Lei nº 3.360, de 16.03.2006, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, conforme especifica”.
A alteração na formação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR é
necessária, para que haja uma atualização não só em relação às entidades, bem como,
quanto à estrutura administrativa da Prefeitura, que sofreu modificações na Lei
Complementar nº 455/2017, com nova criação e organização das unidades
administrativas existentes no Município de Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes/desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. A
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= - JULIANO BRITO BERTOEINI-
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
RODRIGO ROSSETTI PARRA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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BROJETO, DE LEINS9T - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, alterada pela Lei nº 3.360,
de 16.03.2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 3.139, de 02.04.2003, com alteração dada pela Lei nº 3.360, de
16.03.2006, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 2º - O COMTUR fica constituído pelos seguintes membros titulares e
suplentes:
I- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho;
H- Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude;
HI- Secretaria de Educação;
IV— Secretaria de Cultura e Turismo;
V- Agente de Viagens;
VI- Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços em Geral de hospedagem
e Gastronomia, Alimentos Preparados e Bebidas a Varejo de Presidente Prudente e
Região - SINDSHOGASTRO;
VII - Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Presidente Prudente e
Região - SINHORES;
VIII - Sindicato dos Empregados no Comércio de Dracena — SINCOMERCIÁRIOS;
IX — Sindicato Rural de Dracena;
X— Associação Comercial e Empresarial de Dracena - ACE;
XI- Associação Dracenense de Educação e Cultura - ADEC;
XII — Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho — UNESP — Campus de
Dracena:
XIII — Rede Gonzaga de Ensino Superior - REGES;
XTV - Fundação Dracenense de Educação e Cultura - FUNDEC:
XV — Ordem dos Adjogados do Brasil - OAB/SP — Subsecção Dracena;
/ 7) |) A
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Art 2º - Esta Lei entrará em n vigor na data de sua a pojlicação.
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<< ULIANO BRITO Seia
Prefeito Municipal