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materia nº 109/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara.
native_id569

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Proposição aprovada — Autógrafo 86 - Documento Acessório
2017-12-04 Incluído na Pauta — Incluído na pauta da 39ª Sessão Ordinária (Regime de Urgência Especial - unanimidade)
2017-12-04 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
2017-12-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer (6 dias)
2017-12-04 Parecer — Reunião e Parecer da Comissão de Justiça e Redação
2017-12-04 Encaminhado à Comissão — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para parecer (6 dias)
2017-12-04 Lida em sessão — Leitura na 39ª Sessão Ordinária
2017-12-01 Recebido e autuado — Recebido e autuado - Protocolo 076919

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texto original #

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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-592
e-mail: secretaria) camaradracena.sp.gov.b
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 109 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017.
DUDA DO AA. US DL A DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor em atividade do Poder Legislativo
Municipal, compreendendo comissionado, um abono, no exercício de 2017, no valor
R$500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único - O abono será extensivo à estagiária em atividade na Câmara,
proporcional ao período trabalhado no exercício.
Art. 2º - Pensionista não terá direito ao abono.
Art. 3º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será considerado
para pagamento de outros direitos estatutários.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por conta de verbas do
Orçamento vigente.
Art. 5º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, independentemente
do acúmulo de cargos e funções.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ”
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 1º ezembro de 2017.
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ongalves Vieira
= Vice-Presidente =
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP q
Telefones/fax.: (0xx18) aradracenasmm, Nº,
[9]
e-mail: secretaria) camaradracena.sp.gov.br;. Nº
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Despacho do Presidente///
Solicito à contadora da Câmara Municipal, Sra. Luciana
Aparecida Castilho dos Santos, estudos para a projeção do impacto em folha de
pagamento dos servidores da Câmara, para a concessão de ABONO no presente
exercício.
O abono aos servidores efetivos, em comissão e estagiários
será no valor de R$500,00 (quinhentos reais)
Dracena; 30 de novembro de 2017.
- O é
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP enem
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923, “+. ne O4
e-mail: secretaria(Dcamaradracena.sp.gov.b Ro Aro
. PROC. Nº YU L
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br |
Em atendimento ao despacho do Presidente, solicitando considerações sobre concessão
de abono a servidores efetivos, em comissão e estagiários no valor de R$ 500.00(
quinhentos reais) informo que é possível a concessão sob o ponto de vista orçamentário
e financeiro, pois existe dotação orçamentária no exercício assim como não há
extrapolação dos limites constantes no artigo 20 da LRF e 29-A da Constituição
Federal.
racena, 04 de dezembro de 2017.
Luciana Aparecida Castilho dos Santos
Contadora

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