br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

materia nº 57/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2014
Date 2014-04-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente/(crédito no valor de R$ 366/000,00 destinados à construção de Centro de Referencia Especializado de Assistência Social – CREAS)
native_id57

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ES
4
om -62
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo “mm
MENSAGEM Nº 051 - DE 24 DE ABRIL DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
4
a
À
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente.”
Referido projeto de abertura de crédito será para construção do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), financiado com recursos das
esferas federal e municipal.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração.
NS
Atenciosamente,
JOSH ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NES TA rage bebi PTOZARIAZ UNIV 30 “SIS 1" EURIEAG Gp JeMatUMy ese
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paúlo,. ne O ?
PROJETO DE LEINº 051 DE 24 DE ABRIL
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil reais), destinado a
construção de Centro de Referencia Especializado de Assistência Social - CREAS,
financiado com recursos das esferas federal e municipal, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Gestão do CREAS
02 12 03.08 244 0012 1.126 — Construção do CREAS
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Recurso Convênio... R$- 280.000,00
-R$- 86.000,00
«+ R$- 366.000,00
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Recurso Próprio....
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo
43,8 1º e inciso II, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
Diretoria de Obras e Infraestrutura Urbana
02 05 01.17 512 0005 1.136 — 4.4.90.51 — 114 — Obras e Instalações..........R$-60.000,00
02 05 01.26 782 0260 1.139 — 4.5.90.61 — 504 — Aquisição de Imóveis......R$-60.000,00
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 04 01.99 999 0004 2.117 — 9.9.99.99 — 099 — Res. Contingência.......... R$-146.000,00
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações........R$-100.000,00
Total... eteeeeercaeaearernanaeeerareererenseeraneo erteaeees R$-366.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exerdício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entyará ex
1
(vs
ANTÔNIO PED
Prefeito Municipal
ETTI

open original →