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materia nº 108/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 108 / 2011
Date 2011-05-09
EmentaINDICO ao Senhor Prefeito Municipal de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, a elaboração de um projeto de lei, que pode ser nos moldes da minuta anexa, ou mesmo alteração do Código de Obras do Município, determinando a construção nas novas edificações no município de cisternas/reservatórios para a captação e armanezamento de águas de Pluviais para serem utilizadas por exemplo na lavagem de carros, de prédios, molhar plantas e descargas de vaso sanitários.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-05-09 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 108/2011
Senhor Presidente:
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, a elaboração de um projeto de lei, que pode ser nos moldes da 
minuta anexa, ou mesmo alteração do Código de Obras do Município, determinando a 
construção nas novas edificações no município de cisternas/reservatórios para a captação e 
armanezamento de águas de Pluviais para serem utilizadas por exemplo na lavagem de carros, 
de prédios, molhar plantas e descargas de vaso sanitários.
Ressalto que a elaboração desta lei foi sugerida a nós pelo Frei Alberto 
Pegoraro, que nos encaminhou ofício, cuja cópia segue anexa, solicitando tais medidas. 
Ocorre que a iniciativa dessa natureza de lei deve ser do Poder Executivo, por isso 
encaminhamos a Vossa Excelência a presente Indicação, no aguardo de que medidas nesse 
sentido sejam tomadas o mais rápido possível.
Ressalto ainda que a cada dia aumenta a preocupação com a vida no Planeta e 
especialmente com o consumo consciente de água potável. O tema é tão dinâmico e atual que 
a Campanha da Fraternidade de 2011 promovida pela Igreja Católica, levanta a questão, 
colocando-se em sintonia àqueles que procuram de todas as formas o equilíbrio sustentável e 
o respeito ao mundo em que vivemos. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 9 de maio de 2011.
Milton Polon
= Vereador–PPS=
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito 
Dracena, 09 de maio de 2011
_________________________
 Presidente
Minuta de Projeto:
Art.1º. Nas novas edificações residenciais, comerciais e prédios públicos com 
área igual ou superior a 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), deverão ser instalados 
mecanismos de armazenagem de águas pluviais.
I – Para o atendimento ao que dispõe o caput deste artigo, os novos imóveis 
deverão possuir cisternas/reservatórios, para onde serão canalizadas as águas captadas dos 
telhados, coberturas ou terraços.
II - As cisternas deverão ter as dimensões de acordo com a metragem da 
construção, na
seguinte proporção:
- de 150 a 300 m² de área construída: cisterna(s) de no mínimo 2.000 litros de 
água.
- de 300 a 400 m² de área construída: cisterna(s) de no mínimo 4.000 litros de 
água.
- de 400 a 500 m² de área construída: cisterna(s) de no mínimo 5.000 litros de 
água.
- de 500 m² a 1.000 m² de área construída: cisterna(s) de no mínimo 6.000 
litros de água.
- acima de 1000 m² de área construída: cisterna(s) de no mínimo 10.000 litros 
de água.
III - O atendimento a este artigo é condição obrigatória para a obtenção de 
Alvará de Construção e do Habite-se.
Artigo 2º - A destinação da água não potável armazenada ficará restrita à 
manutenção de áreas de uso comum das edificações: nas bacias sanitárias, regamento de 
plantas, lavagem de automóveis e calçadas e outros usos que não o consumo humano.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as 
disposições em contrário.
Justificativa
Vivemos em um período em que o uso racional dos recursos naturais pauta o 
cotidiano das pessoas. Diferentemente do que as gerações passadas pensavam, hoje temos 
certeza que os recursos naturais são finitos.
O desperdício de água potável é imenso, não só no sistema público de 
distribuição, mas também no consumo diário das famílias. O uso de água tratada em vasos 
sanitários, para regar plantas e para a lavagem de calçadas e automóveis são cotidianos e isso 
pode num futuro bem próximo comprometer o abastecimento em vários regiões.
Cabe nós, autoridades constituídas, trabalharmos para garantir meios de preservar este recurso 
natural que nos é dado de forma tão generosa.

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